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Resultados da resolução INPI nº 156

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Em dezembro do ano passado foi publicada a Resolução nº 156, ampliando a lista dos serviços de assistência técnica e científica dispensados de averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), por não implicarem em transferência de tecnologia, aplicável a todas as decisões tomadas a partir dessa data.

Embora não caiba ao INPI pronunciar-se sobre matéria tributária (e essa não tenha sido a sua intenção), o certo é que, na prática, tal medida poderá acarretar efeitos nessa seara, quer sob a perspectiva do tomador desses serviços, domiciliado no país, quer sob a perspectiva do prestador estrangeiro.

Do ponto de vista do tomador desses serviços, há limite para a dedutibilidade de despesas com assistência técnica, científica e semelhantes na base de cálculo do imposto de renda da pessoa kjurídica (IRPJ), com percentuais variáveis entre 1% e 5%, a depender do tipo de produção ou atividade.

Embora não caiba ao INPI pronunciar-se sobre matéria tributária, a medida poderá acarretar efeitos nessa seara

Em se tratando de remuneração que envolva transferência de tecnologia, isto é, aquela paga por assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante ou por projeto ou serviço técnico especializado, a dedutibilidade antes referida somente será admitida a partir da averbação do respectivo ato ou contrato no INPI.

Logo, as despesas incorridas com serviços de assistência técnica e científica dispensados de averbação no INPI, cujo contrato tenha sido analisado a partir de 01.12.2015, não estarão sujeitas ao limite de até 5% da receita líquida, podendo ser integralmente deduzidas, para fins de apuração do lucro real, desde que observados os requisitos de materialidade, necessidade, normalidade e usualidade, aplicáveis às despesas em geral.

No caso de serviços prestados por pessoa vinculada residente no exterior, a ausência de tecnologia nesses serviços atrairá para o seu tomador a obrigação de observar, para fins de dedutibilidade fiscal, os controles sobre os preços de transferência.

Já do ponto de vista do prestador dos referidos serviços, a interpretação do INPI somente poderá deflagrar efeito tributário diverso caso residente em país com o qual o Brasil tenha firmado convenção internacional para evitar a dupla tributação da renda.

De acordo com o art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), as remunerações pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior por serviços técnicos e assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, podem ser classificadas nas convenções como (i) royalties, quando houver protocolo incluindo-os nessa categoria de rendimento, (ii) "profissões independentes", quando relacionados à qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, ou (iii) "lucro das empresas", em caráter residual.

Com efeito, embora o ADI/RFB nº 5/2014 tenha sido editado com o objetivo de corrigir interpretação equivocada sobre o enquadramento das remunerações por assistência técnica e serviços técnicos sem transferência de tecnologia nos dispositivos das convenções, objeto do Ato Declaratório Normativo nº 1/2000, do Coordenador do Sistema de Tributação, não o fez de forma correta.

Isso porque, os rendimentos compreedidos no conceito de royalties, nos termos dos protocolos adicionais às convenções, somente devem ser assim considerados quando possuírem natureza complementar, acessória, instrumental ou vinculada a uma tecnologia já transferida, de forma coerente com as próprias portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda para regulamentar a aplicação desses atos internacionais, que restringem o alcance de tal regra aqueles cujos contratos estão sujeitos a registro no Banco Central do Brasil.

Desse modo, apesar de o caput do art. 1º do ADI/RFB nº 5/2014 se referir indistintamente a serviço técnico e a assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, como se ambos pudessem se enquadrar nas três categorias de rendimento, apenas poderão ser tratados como royalties, nos termos das convenções com protocolo de equiparação, os serviços que sejam complementares, acessórios, instrumentais ou vinculados a uma tecnologia já transferida.

Nesse contexto, em se tratando de serviços sem transferência de tecnologia, como os dispensados de averbação no INPI, as remunerações que lhes corresponderem somente poderão ser classificadas nas convenções como profissões independentes, se auferidas por profissional liberal ou sociedade uniprofissional, ou "lucro das empresas", se percebidas por sociedade empresária.

Diante do acima exposto, nos parece conveniente examinar a situação de cada caso concreto à luz da nova interpretação dada pelo INPI, com o objetivo de se evitar aumento desnecessário no custo tributário relativo à contratação de serviços dessa natureza.

Alexandre Herlin é sócio de Chediak Advogados

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Por Alexandre Herlin

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