Resolução nº 4.608, de 30/11/2017

Define condições para o direcionamento da subexigibilidade do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de novembro de 2017, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do seguinte item:

“10-A – Admite-se, no período de cumprimento com início no 1º dia útil de julho de 2017 e término no último dia útil de junho de 2018, que até 25% da subexigibilidade de que trata o item 10 seja cumprida com valores aplicados em operações de custeio rural não vinculadas ao Pronaf com valor contratado de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                          Ilan Goldfajn
                           Presidente do Banco Central do Brasil

Fonte : BCB