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RESOLUÇÃO Nº 4.228, DE 18 DE JUNHO DE 2013

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Altera as normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Capítulo 10 do Manual de Crédito Rural (MCR), para aplicação a partir de 1º de julho de 2013.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 18 de junho de 2013, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os itens 2, 15, 16, 34, 38, 39, 40 e 42 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com a seguinte redação:

“2 – ……………………………………………………

a) ……………………………………………………..

………………………………………………………..

II – no caso de investimento, devem abranger, no mínimo, o tempo necessário à fase de implantação do projeto;

…………………………………………………..” (NR)

“15 – …………………………………………………..

………………………………………………………..

f) linha de crédito de investimento destinada a cooperativa de produção para aquisição de ativos operacionais de empreendimentos já existentes, nas condições de que trata o MCR 13-6, quando relacionados às ações enquadradas na Linha de Crédito Pronaf Agroindústria, de que trata o MCR 10-6.” (NR)

“16 – …………………………………………………..

………………………………………………………..

c) sejam destinadas aos jovens, nas condições de que trata o MCR 10-10;

d) sejam destinados a beneficiário que apresente o número de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).” (NR)

“34 – O endividamento por mutuário no âmbito do Pronaf, na data da contratação da nova operação, respeitados os limites específicos de cada linha ou modalidade de crédito, os quais são independentes entre si, não pode ultrapassar, considerando o somatório do saldo devedor "em ser" do mutuário para todas as suas operações individuais, participações em créditos coletivos e a nova operação, os seguintes limites:

a) ……………………………………………………..

I – até R$200.000,00 (duzentos mil reais) para custeio;

II – até R$300.000,00 (trezentos mil reais) para investimento;

…………………………………………………..” (NR)

“38 – Quando a linha de crédito de investimento do Pronaf se destinar à aquisição de máquinas, equipamentos e implementos, isolada ou não, o financiamento pode ser concedido para:

a) …………………………………………………….

I – que constem da relação da SAF/MDA, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item, e da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado (CFI) do BNDES e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame, observado que os tratores e motocultivadores devem ter até 80 CV (oitenta cavalos-vapor) de potência;

………………………………………………………..

III – o plano, projeto ou orçamento deve conter o código do MDA e do CFI do BNDES, referente ao item a ser adquirido;

b) itens usados de valor financiado de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), fabricados no Brasil, com até 10 anos de uso, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionária ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto, atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada da máquina ou equipamento é superior ao prazo de reembolso do financiamento.” (NR)

“39 – …………………………………………………..

a) podem ser adquiridos veículos de carga, automotores, elétricos ou de tração animal, adequados às condições rurais, inclusive caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros, caminhonetes de carga, reboques ou semirreboques e motocicletas adaptadas à atividade rural, que constem da relação da SAF/MDA, observando a descrição mínima e valor máximo de cada item, e, também, do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros e reboques ou semirreboques;

………………………………………………………..

e) o plano, projeto ou orçamento para o financiamento deve conter o código do MDA, referente ao item a ser adquirido e, também, o código do CFI do BNDES, quando se tratar de caminhões, caminhões frigoríficos, isotérmicos ou graneleiros.” (NR)

“40 – …………………………………………………..

a) o limite de endividamento total do mutuário, em todo o SNCR e em todas as linhas de crédito do Pronaf, não ultrapasse R$30.000,00 (trinta mil reais), tomando por base o somatório dos saldos devedores “em ser” que contarem com a aplicação da metodologia de que trata o caput deste item, respeitado o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais) por operação de crédito; e

…………………………………………………..” (NR)

“42 – Admite-se a concessão de crédito especial de custeio para cooperativas de produção de agricultores familiares para aquisição de insumos para fornecimento a cooperados.” (NR)

Art. 2º  Os itens 1 e 6 da Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 10 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

“1 – ……………………………………………………

a) explorem parcela de terra na condição de proprietário, posseiro, arrendatário, comodatário, parceiro, concessionário do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), ou permissionário de áreas públicas;

………………………………………………………..

d) no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da renda bruta familiar seja originada da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento, observado ainda o disposto na alínea "h";

e) tenham o trabalho familiar como predominante na exploração do estabelecimento, utilizando mão de obra de terceiros de acordo com as exigências sazonais da atividade agropecuária, podendo manter empregados permanentes em número menor que o número de pessoas da família ocupadas com o empreendimento familiar;

f) tenham obtido renda bruta familiar nos últimos 12 meses de produção normal, que antecedem a solicitação da DAP, de até R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), considerando neste limite a soma de 100% (cem por cento) do Valor Bruto de Produção (VBP), 100% do valor da receita recebida de entidade integradora e das demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele, recebida por qualquer componente familiar, excluídos os benefícios sociais e os proventos previdenciários decorrentes de atividades rurais.

…………………………………………………..” (NR)

“6 – Para efeito de comprovação da vinculação do beneficiário do crédito com a terra e a atividade, a DAP válida é suficiente para fins de contratação de financiamento do Pronaf na linha de crédito de que trata o MCR 10-13, e a critério da instituição financeira, pode ser utilizada para a contratação de financiamentos de custeio ou de investimento nas demais linhas do Pronaf.” (NR)

Art. 3º  Os itens 2 e 4 da Seção 4 (Créditos de Custeio) do Capítulo 10 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

“2 – ……………………………………………………

………………………………………………………..

b) taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano) para uma ou mais operações de custeio que, somadas, atinjam valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais) por mutuário em cada safra;

c) taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para uma ou mais operações de custeio que, somadas, atinjam valor acima de R$30.000,00 (trinta mil reais) até R$100.000,00 (cem mil reais) por mutuário em cada safra;

…………………………………………………..” (NR)

“4 – ……………………………………………………

………………………………………………………..

c) por ciclo produtivo no caso de exploração pecuária.” (NR)

Art. 4º  A Seção 5 (Créditos de Investimento – Pronaf Mais Alimentos) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com nova redação para o item 5 e acrescida dos itens 9 e 10, da seguinte forma:

“5 -…………………………………………………….

a) limites de crédito por beneficiário a cada ano agrícola, observado o disposto no MCR 10-1-34:

I – até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e

II – até R$300.000,00 (trezentos mil reais) para atividades de suinocultura, avicultura e fruticultura;

b) admite-se o financiamento de construção, reforma ou ampliação de benfeitorias e instalações permanentes, máquinas, equipamentos, inclusive de irrigação, e implementos agropecuários e estruturas de armazenagem, de uso comum, na forma de crédito coletivo, com limite de até R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), desde que observado o limite individual de que trata a alínea "a" por beneficiário participante e que a soma dos valores das operações individuais e da participação do beneficiário na operação coletiva não ultrapasse o limite de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por beneficiário e por ano agrícola;

………………………………………………………..

d) prazo de reembolso:

I – até 10 (dez) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência; e

II – até 15 (quinze) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, para financiamentos de estruturas de armazenagem;

e) no caso de aquisição, modernização, reforma, substituição e obras de construção das embarcações de pesca, inclusive pesca comercial artesanal, o tomador do crédito deve apresentar anuência emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA).” (NR)

“9 – São considerados créditos para investimento em inovação tecnológica, obrigatoriamente contratados com assistência técnica, os destinados à automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite; construção e manutenção de estruturas de cultivos protegidos, inclusive equipamentos relacionados; e componentes da agricultura de precisão, mediante apresentação de projeto técnico.” (NR)

“10 – Admite-se o financiamento do custo com assistência técnica, limitado a 6% (seis por cento) do valor do crédito, nas operações referentes aos investimentos de que trata o item 9, na seguinte forma:

I – 3% (três por cento) do valor do orçamento, exigíveis no ato da abertura do crédito;

II – 3% a.a. (três por cento ao ano), exigíveis em 30 de junho, 31 de dezembro e no vencimento do contrato de prestação da orientação técnica, incidentes sobre os saldos da conta vinculada após o primeiro ano de vigência da operação, acrescidos dos recursos próprios aplicados no empreendimento.” (NR)

Art. 5º  Os itens 3 e 4 da Seção 6 (Pronaf Agroindústria) do Capítulo 10 do MCR passam a vigorar com a seguinte redação:

“3 – Consideram-se cooperativas (singulares ou centrais) ou associações da agricultura familiar, de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24/7/2006, aquelas que comprovem que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus participantes ativos são beneficiários do Pronaf, comprovado pela apresentação de relação com o número da DAP válida de cada cooperado ou associado e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção beneficiada, processada ou comercializada são oriundos de cooperados ou associados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao respectivo projeto.” (NR)

“4 – ……………………………………………………

………………………………………………………..

b) finalidades: investimentos, inclusive em infraestrutura, que visem o beneficiamento, armazenagem, o processamento e a comercialização da produção agropecuária, de produtos florestais, do extrativismo, de produtos artesanais e da exploração de turismo rural, incluindo-se a:

………………………………………………………..

III – ampliação, recuperação ou modernização de unidades agroindustriais de beneficiários do Pronaf já instaladas e em funcionamento, inclusive de armazenagem;

………………………………………………………..

c) ……………………………………………………..

I – pessoa física: até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por beneficiário, observado o limite de que trata o MCR 10-1-34;

………………………………………………………..

III – associação e cooperativa – pessoa jurídica: até R$35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), de acordo com o projeto técnico e o estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, observado o limite individual de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) por associado relacionado na DAP emitida para a associação ou cooperativa;

………………………………………………………..

e) prazo de reembolso: até 15 (quinze) anos para financiamentos de armazenagem e até 10 (dez) anos para os demais empreendimentos, incluídos até 3 (três) anos de carência, observado o disposto no MCR 10-1-29;

…………………………………………………..” (NR)

Art. 6º  A Seção 9 (Pronaf Mulher) do Capítulo 10 do MCR, passa a vigorar acrescida do seguinte item 4:

“4 – Para os financiamentos destinados às mulheres integrantes das unidades familiares de produção enquadradas em qualquer grupo e que apresentem propostas de financiamento de até R$30.000,00 (trinta mil reais), a instituição financeira deve priorizar a efetivação da operação nas condições estabelecidas no MCR 10-1-40, exceto quanto ao limite por operação ali referido.” (NR)

Art. 7º  O inciso IV da alínea “a” do item 1 da Seção 10 (Pronaf Jovem) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – tenham participado de cursos de formação do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec ou do Programa Nacional de Educação no Campo – Pronacampo;” (NR)

Art. 8º  A alínea “b” do item 1 da Seção 11 (Pronaf Custeio de Agroindústria Familiar) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) finalidades: custeio do beneficiamento e industrialização da produção, inclusive aquisição de embalagens, rótulos, condimentos, conservantes, adoçantes e outros insumos, formação de estoques de insumos, formação de estoques de matéria-prima, formação de estoque de produto final e serviços de apoio à comercialização,adiantamentos por conta do preço de produtos entregues para venda, financiamento da armazenagem, conservação de produtos para venda futura em melhores condições de mercado e a aquisição de insumos pela cooperativa de produção de agricultores familiares para fornecimento aos cooperados;” (NR)

Art. 9º  O inciso II da alínea “a” do item 1 da Seção 12 (Pronaf Cotas-Partes) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – tenha patrimônio líquido mínimo de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais);” (NR)

Art. 10.  A alínea “c”do item 1 da Seção 13 (Microcrédito Produtivo Rural – Grupo “B”) do Capítulo 10 do MCR passa a vigorar com a seguinte redação:

“c) limite por beneficiário: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), independente do número de operações, podendo esse limite ser elevado para até R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) quando se aplicar a metodologia do PNMPO, observado que:

I – o somatório dos financiamentos concedidos a famílias de agricultores desse grupo, com direito a bônus de adimplência, não excederá R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ou R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) quando aplicada a metodologia do PNMPO;

II – alcançado o limite de que trata o caput desta alínea, a concessão de novos créditos ao amparo desta Seção fica condicionada à prévia liquidação de financiamento anterior, exceto no caso de operações prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional;

…………………………………………………..” (NR)

Art. 11.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2013.

Art. 12.  Fica revogado o item 4 do MCR 10-2 e o item 6 do MCR 10-6.

                               Alexandre Antonio Tombini
                         Presidente do Banco Central do Brasil