RESOLUÇÃO Nº 4.215, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Prorroga os prazos para a contratação das linhas especiais de crédito de investimento e de custeio para os agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de que trata o MCR 10-19-7 e 9.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Os itens 7 e 9 da Seção 19 (Linhas de Crédito Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com as seguintes redações:

“7 – …………………………………………………………….

…………………………………………………………………

f) prazo de contratação: até 30/12/2013;

……………………………………………………………” (NR)

“9 – …………………………………………………………….

…………………………………………………………………

f) prazo de contratação: até 30/12/2013;

……………………………………………………………” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                             Alexandre Antonio Tombini
                       Presidente do Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.214, DE 30 DE ABRIL DE 2013

Estabelece novos prazos para reembolso e contratação da linha especial de crédito, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), para atender produtores rurais afetados pela seca ou estiagem na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), de que trata o MCR 4-7-1.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 e 30 de abril de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e § 4º do art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  As alíneas “g” e “h” do item 1 da Seção 7 (Linhas de Crédito Transitória) do Capítulo 4 (Finalidades Especiais) do Manual de Crédito Rural (MCR) passam a vigorar com as seguintes redações:

“g) reembolso: estabelecido com base no cronograma físico-financeiro do projeto ou da proposta simplificada, conforme o caso, e na capacidade de pagamento do beneficiário, respeitado o prazo de até:

I – 8 (oito) anos, incluídos até 3 (três) anos de carência, para as operações de que trata o inciso I da alínea “c”;

II – 5 (cinco) anos, incluído 1 (um) ano de carência, para as operações de que trata o inciso II da alínea “c”;” (NR)

“h) prazo de contratação: até 30/12/2013;”(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                        Alexandre Antonio Tombini
                   Presidente do Banco Central do Brasil