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RESOLUÇÃO Nº 4.210, DE 18 DE ABRIL DE 2013

Altera a Resolução nº 4.147, de 25 de outubro de 2012, que instituiu linha de crédito rural, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO), para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 17 de abril de 2013, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 5º da Lei nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 610, de 2 abril de 2013,

R E S O L V E U :

Art. 1º  O art. 1º da Resolução 4.147, de 25 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º  ……………………………………………….

………………………………………………………..

IV – encargos financeiros:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf):

1. beneficiários dos Grupos “A” e “B”:  0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano);

2. demais agricultores do Pronaf: 1,0% a.a. (um por cento ao ano) para as operações de valor até R$10.000,00 (dez mil reais), e 2,0% a.a. (dois por cento ao ano) para as operações de valor acima de R$10.000,00 (dez mil reais);

b) demais produtores rurais, suas cooperativas e associações:

1. operações contratadas até 30 de junho de 2013: 3,53% a.a (três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento ao ano);

2. operações contratadas no período de 1º de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013: 4,12% a.a (quatro inteiros e doze centésimos por cento ao ano);

V – …………………………………………………….

a) sobre os encargos financeiros: 15% (quinze por cento);

b) sobre o principal de cada parcela das operações de até R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais): 15% (quinze por cento) quando as atividades forem desenvolvidas em municípios localizados no semiárido da área de abrangência da Sudene, e 10% (dez por cento) quando as atividades forem desenvolvidas nos demais municípios da área de abrangência da Sudene e na região Norte;

VI – reembolso: até 10 (dez) anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário, com o vencimento da primeira parcela:

a) para 2015, nos municípios da área de atuação da Sudene onde tenha havido decretação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem, com reconhecimento pelo Ministério da Integração Nacional a partir de 1º de dezembro de 2011;

b) para até 1 (um) ano após a data da contratação da operação nas demais situações;

………………………………………………………..

IX – prazo para formalização: até 31 de dezembro de 2014;

………………………………………………………..

§ 1º  Admite-se o enquadramento na linha de crédito de que trata este artigo das parcelas vencidas das operações renegociadas com base nos §§ 3º ou 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, repactuadas ou não nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 ou da Lei 11.775, de 17 de setembro de 2008, exceto as cedidas à União ao amparo da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001.

………………………………………………………..

§ 7º  Aplicam-se os encargos financeiros definidos no inciso IV e os prazos de reembolso definidos no inciso VI do caput deste artigo às operações contratadas até 30 de abril de 2013 com base nesta Resolução.

§ 8º  Admite-se, até 31 de dezembro de 2014, a liquidação das operações passíveis de enquadramento neste artigo pelo saldo devedor apurado na forma do inciso VII do caput, vedada a faculdade prevista no § 2º deste artigo.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Fica revogado o inciso VIII do art. 1º da Resolução nº 4.147, de 25 de outubro de 2012.
                       Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo
                 Presidente do Banco Central do Brasil, substituto

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