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Resolução CNJ e testas de ferro

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Quem no mundo empresarial nunca ouviu a expressão "testa de ferro"? Imagine que dois sócios de uma sociedade limitada, por receio de serem responsabilizados diretamente pela atuação à frente de uma empresa, inserem nos atos constitutivos da sociedade o nome de um empregado como administrador, o qual outorga uma procuração a um dos sócios para que este realize todo e qualquer ato de administração.

Na verdade, o empregado não tem noção de que aos olhos de terceiros seria o administrador da pessoa jurídica para a qual trabalha.

Situação similar ocorre com o empresário que, envolvido em um processo falimentar, coloca sua esposa como administradora de uma nova empresa e retém procuração com poderes gerais para representá-la como administrador.

Esses são exemplos clássicos de utilização de um testa de ferro, ou seja, uma pessoa que, formalmente, representa uma empresa, ocultando o verdadeiro responsável pela sua administração.

Pois bem, em 06 de novembro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 42, de 31 de outubro de 2014, determinando que os tabelionatos de notas de todo o Brasil deveriam, a partir de então, encaminhar às Juntas Comerciais com atuação no respectivo Estado, cópias dos instrumentos de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação em conta corrente vinculada dos empresários individuais, das sociedades empresárias e das cooperativas.

E assim foi feito, até onde se tem notícia, desde então os cartórios estão enviando as procurações para as Juntas Comerciais.

Os bancos aceitam tais documentos para movimentar contas, sem se darem conta que esses negócios podem ser ineficazes

Ocorre que ao se editar o Provimento nº 42, não se atentou para o fato de que a outorga de poderes de administração, de gerência e de movimentação financeira de empresas, é vedada pela lei.

De acordo com o art. 1.018 do Código Civil, aplicável às sociedades limitadas por força do disposto no art. 1.053, é vedada ao administrador a delegação de suas funções a terceiros.

Isso porque o administrador, além de necessitar de um quórum qualificado para sua nomeação e destituição, deve cumprir alguns requisitos legais para que possa ser eleito (art. 1.010, 1.011, 1.060, do Código Civil, e 145 e seguintes da Lei nº. 6.404/76).

Por essa razão a lei busca vedar a delegação de funções de administração. Se isso fosse permitido, estaríamos autorizando a burla de normas importantíssimas para o bom desenvolvimento da economia.

Observe-se, ainda, que a lei estabelece responsabilidades específicas e pessoais para quem exerce a administração de uma empresa (art., 1.011, 1.017, 1.020, 1064, do Código Civil, e 153 e seguintes da Lei nº. 6.404/76).

Essa procuração outorgando poderes gerais de administração, na verdade, não confere poderes de administração da empresa (art. 661 do Código Civil).

O pior disso tudo é que os tabeliães vêm formalizando continuamente tais procurações e, principalmente, os bancos continuam aceitando tais documentos para movimentação de contas e realização de empréstimos, sem se darem conta de que tais negócios podem ser declarados ineficazes em relação à pessoa jurídica em nome da qual esses procuradores atuaram (art. 662 do Código Civil).

Não se pode confundir a outorga de poderes de representação da empresa em si, com a outorga de poderes de administração. Ao contrário desta, a procuração outorgada de procuração pelos administradores para representação da empresa é viável e muito utilizada (art. 1.018 parte final do Código Civil).

Importante lembrar que esta procuração deve outorgar poderes especiais e expressos, não sendo válida a outorga de poderes gerais de administração, conforme o art. 661 do Código Civil.

Entende-se que o Provimento 42 do CNJ tenha sido elaborado com o intuito de facilitar o acesso do Ministério Público, da Justiça e da Polícia Judiciária, a essas informações, as quais, como visto nos exemplos, são lavradas em qualquer tabelionato de notas e são exibidas apenas quando o procurador necessita assinar um contrato ou movimentar as contas bancárias em nome da empresa.

O que não se pode permitir é que se regulamente uma situação ilegal, como parece ter ocorrido no caso do Provimento 42. Acrescente-se que o Departamento de Registro e Integração editou a Instrução Normativa nº 28/2013, repetindo o erro constante do Provimento 42.

Importante destacar que é muito mais fácil um procurador se desvencilhar de uma empresa que o administrador, pois para a revogação de seus poderes basta registrar uma renúncia do mandato (art. 682 do Código Civil).

Uma outra situação, ocorre com frequência em operações de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Uma pessoa abre uma empresa constituída por pessoas desconhecidas (testas de ferro), em que o verdadeiro proprietário dos recursos mantém uma procuração com poderes de administração para movimentar contas e representar a pessoa jurídica em qualquer situação.

Ou seja, aquele que realmente se beneficiou da pessoa jurídica não poderá ser responsabilizado, recaindo a responsabilidade sobre, na maioria das vezes, empegados humildes que não teriam a possibilidade de administrar uma empresa.

Portanto, sugere-se a imediata alteração da redação do Provimento do CNJ, de forma que não se abra um precedente para esse tipo de conduta.

José A. Cerezoli é assessor da Procuradoria da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, advogado consultor em direito societário e presidente do Instituto Brasileiro de Registro Empresarial (IBREmp)

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por José A. Cerezoli

Fonte : Valor