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RENEGOCIAÇÃO – Prazo para adesão ao Refis termina dia 10 de abril

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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) reforça aos produtores rurais, pessoa física e jurídica, que termina no dia 10 de abril o prazo para negociação de débitos tributários pelo Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis) que visa a renegociação das dívidas, inscritas ou não em dívida ativa, junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Pelo Refis, os produtores podem fazer parcelamentos e conseguir descontos nos juros e multas que variam de 15% a 100%, sendo que os débitos gerados até o final de 2012 podem ser quitados à vista ou em até 48 vezes. Já os débitos gerados entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2015 contam com opções de pagamento à vista ou em cinco opções de parcelamento, em 12, 24,36, 48 ou 60 meses.

A analista de Assuntos Trabalhistas e Tributários da Famato Maíra Safra explica que o objetivo do Refis é regularizar os débitos oriundos de impostos tais como ICMS, IPVA e ITCD, bem como multas assessórias, créditos tributários incidentes sobre energia elétrica, saldos residuais de parcelamentos interrompidos, Funjus, Fundesmat, débitos decorrentes do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds), entre outros.

Maíra reforça ainda que no prazo do Refis os Produtores Rurais podem negociar as multas acessórias oriundas da emissão de Notas Fiscais em blocos vencidos.

O produtor deve ficar atento aos meios de acesso para adesão ao Refis, que poderá ser feito eletronicamente pelo site www.sefaz.mt.gov.br que dá acesso ao sistema privativo da Sefaz ou pessoalmente em uma Agência Fazendária.

Mais informações podem ser acessadas no site da Sefaz: https://www.sefaz.mt.gov.br/portal/download/arquivos/REFIS_2016_atualizado.pdf

A Famato, entidade de classe que representa 90 Sindicatos Rurais de Mato Grosso, desenvolve ações institucionais que garantem que a voz do produtor rural seja ouvida em diferentes instâncias. Lidera o Sistema Famato, composto pela Famato, Senar-MT, Sindicatos Rurais e o Imea. Quer saber mais sobre nossas ações? Acompanhe nossas redes sociais pelo www.facebook.com/sistemafamato e @sistemafamato (instagram e twitter) #OrgulhodeSerAgro #SistemaFamato #Famato.

Fonte: Ascom Famato