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Relator no STF é a favor da descriminalização de drogas

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Ministros do Supremo analisam caso de homem condenado após ser flagrado com três gramas de maconha
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou ontem pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Porém, o relator do caso destacou em sua manifestação que não significaria liberação da prática e sugeriu medidas de natureza civil-administrativas para os usuários. Foi o único voto no julgamento retomado ontem, que desta vez foi suspenso por um pedido de vista do ministro Edson Fachin.

No caso analisado pelo STF, um homem foi condenado a dois meses de serviço comunitário após ser pego com três gramas de maconha para consumo próprio. O recurso está com repercussão geral. Portanto, a decisão deverá ser seguida pelas instâncias inferiores em casos semelhantes.

A Defensoria Pública de São Paulo alega que a criminalização do consumo pessoal contraria o princípio constitucional segundo o qual são invioláveis a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Já para o Ministério Público, o porte de drogas, mesmo que para consumo próprio, alimenta o tráfico e, portanto, deveria haver repressão por parte do Estado.

No processo, é discutido o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. O dispositivo questionado pela defensoria classifica como crime o porte de drogas para uso pessoal e prevê penas de advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa.

Por quase duas horas, o ministro Gilmar Mendes expôs seu voto. O julgamento havia sido iniciado na quarta-feira, com a argumentação dos interessados.

Para o relator, a criminalização da posse de drogas para consumo pessoal afeta o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. "Anda na contramão das políticas públicas sobre o tema e rotula o usuário, dificultando sua inserção social", disse o ministro.

A prevenção ao uso de drogas, segundo ele, poderia ser feita por um leque amplo de medidas administrativas. Entre exemplos de adoção de medidas neste sentido, o relator citou a Espanha, que impõe multas que chegam a 30 mil euros, e os juizados criminais especiais.

Em diferentes momentos do voto, porém, o magistrado destacou que a descriminalização não equivale à legalização. "A descriminalização é a exclusão de sanções penais. Embora a conduta deixe de ser considerada crime, não quer dizer legalização ou liberação irrestrita da posse para uso pessoal", afirmou. "A conduta seguirá censurada por meio de condutas administrativas".

O relator sugeriu que as medidas propostas no artigo 28 – advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo – sejam mantidas, mas com caráter civil-administrativo, e não penal, em um regime de transição. "Há medidas mais eficazes na contenção do consumo que a aplicação de medidas penais sem resultados práticos demonstráveis", disse.

Sobre a relação com tráfico, o relator considera que ainda que o usuário compre drogas de traficantes, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita, que estariam afastados da conduta do usuário. O magistrado afirmou ainda que, na maioria dos casos, todos acabam classificados como traficantes e é importante realizar esta distinção.

"A diferença entre tráfico e uso é decisiva para a pessoa abordada, que poder ser presa por até 15 anos em um caso ou ficar livre, sujeita a medidas do artigo 28 sem efeitos penais, no outro", afirmou Mendes.

No voto, o relator fez também algumas determinações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O magistrado solicitou ao órgão que faça diligências para que as medidas do artigo 28 sejam aplicadas em procedimento cível. E que atue com organizações de prevenção para elaboração de estratégias e a regulamentação de audiências de apresentação de presos em flagrante a um juiz.

"Tirar da lei penal muda tudo", disse João Daniel Rassi, sócio do setor penal do Siqueira Castro Advogados. Uma das mudanças principais é que o usuário continuaria sendo réu primário, pois o porte não seria um ato criminal, mas administrativo. "Tira o caráter estigmatizante."

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor