.........

Reforma do marco regulatório da mineração

.........

A atividade de mineração está inserida na história brasileira desde a colonização, iniciando-se com a corrida do ouro no final século XVII até os dias atuais, com atuação essencial nas mais diversificadas indústrias, incluindo a produção de fertilizantes e medicamentos, a construção civil, a metalurgia e a siderurgia.

Por se tratar de um setor que representa aproximadamente 8% do PIB brasileiro e um dos principais responsáveis pelo superávit da balança comercial, era de se esperar que o Estado dedicasse especial zelo na regulação da indústria de mineração, na linha de outras grandes economias minerárias mundiais, como Canadá e Austrália.

Cuida-se de indústria que necessita de vultosos investimentos para pesquisa, exploração, desenvolvimento, extração, escoamento, industrialização e comercialização, sendo que nem toda pesquisa resulta na positiva identificação de minérios economicamente viáveis. Necessário, pois, previsibilidade jurídica para incentivar o dispêndio de enormes capitais requeridos pelo setor, quer por via captação de mercado, quer via financiamentos de agências de fomento e/ou bancos, nacionais ou estrangeiros.

O financiamento do setor ficou relegado a segundo plano e a criação de títulos específicos para a área não foram priorizadas

Contudo, temos uma legislação arcaica, que não reconhece sequer as principais formas de garantias existentes no direito civil e não cuida de outros temas extremamente importantes como a regulação ambiental e uma plataforma de incentivo para solução da questão das populações afetadas. Some-se a isso o fato de o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) – autarquia responsável pelo setor – não possuir quadros suficientes para atender a todas as demandas existentes.

Por outro lado, anda a passos lentos a proposta de reforma da legislação mineral enviada ao Congresso em meados de 2013 (Projeto de Lei nº 5.807/2013), que sugeriu uma regra totalmente nova para o setor, propondo a substituição do atual regime de exploração, baseado no chamado "direito à prioridade", pelo qual o direito de exploração dos recursos é da pessoa que tiver requerido primeiro a autorização de pesquisa na área, por um novo regime, por meio do qual após a pesquisa, o Estado realizaria licitação ou chamada pública para definir quem deveria explorar os recursos encontrados.

Se já não bastasse a extrema insegurança decorrente da morosidade do trâmite do "novo" marco regulatório para o setor, o número de outorga de títulos minerários, seja para pesquisa, seja para extração, diminuiu drasticamente após referida proposta, embora os números de solicitações não tivessem diminuído no mesmo ritmo. Mais ainda, o DNPN chegou a emitir concessões de lavra subordinadas a uma eventual nova legislação, tornando precário de vez o grande ativo do setor que é o direito de exploração.

Nas últimas semanas, novamente o tema novo marco da mineração tem sido ventilado, alegando-se que a reforma seria feita por meio de três medidas provisórias. Uma regularia a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em uma agência reguladora (Agência Nacional de Mineração), supostamente implicando em mais independência e recursos para a autoridade; outra regularia a base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração do Minério (CFEM), que passaria do faturamento líquido para o faturamento bruto, supostamente representando uma melhor divisão dos retornos obtidos com a exploração entre as empresas e a sociedade (por meio da apropriação do Estado de parte da renda); e uma terceira trataria especificamente da regulação da atividade de mineração, estabelecendo instrumentos de controle ambiental e, talvez, normas incentivando o financiamento do setor.

Contudo, o financiamento do setor ficou relegado a segundo plano e as discussões acerca de criação de títulos específicos para o setor minerário, como existem para setores agrícolas e imobiliários, por exemplo, não foram priorizadas. Outro tema que não vem merecendo atenção é o aperfeiçoamento de garantias para permitir a obtenção de financiamentos mais baratos, em especial considerando que a atual ordem jurídica fere a forma e o objeto ao não permitir expressamente a utilização do instituto da alienação fiduciária ou a utilização de alvarás de pesquisa como garantias. Outro ponto extremamente importante – e que na prática emperra o desenvolvimento do setor – refere-se ao registro de garantias e sua eventual excussão, sendo atualmente uma árdua tarefa arquivar um simples penhor de concessão de lavra perante o DNPM.

Talvez seja a hora de criar um sistema eletrônico coordenado pela nova agência ou permitir que a constituição da garantia seja realizada no cartório de títulos e documentos, conforme a regra geral o que, embora não seja o ideal, resolve-se dentro de prazo normalmente razoável.

Faz-se necessário ressaltar que, embora o Estado se proponha a assumir um papel de destaque na concessão de exploração de áreas já pesquisadas, não há qualquer menção à necessária atuação propositiva do Estado no intuito de viabilizar o desenvolvimento do referido projeto licitado. Este seria o momento de alinhar a legislação nacional às principais regras internacionais como, por exemplo, os Princípios do Equador, empregados pelas principais instituições financeiras do mundo e que, dentre outros aspectos, requerem a avalição/mitigação do impacto de projetos em comunidades locais para concessão de financiamento, e a Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil, sobre povos indígenas e tribais (podendo evoluir para a discussão de exploração minerária em áreas indígenas).

Uma vez reconhecido os direitos, deveria o Estado assumir o papel de viabilizador desses entendimentos, permitindo o correto desenvolvimento do projeto licitado, ou seja, dando todo o suporte para o financiamento internacional de referidos projetos.

É certo que a atividade minerária no Brasil carece de mudanças regulatórias para permitir maior segurança jurídica e aumento no número de investidores. Desta forma, são válidos todos os esforços necessários para facilitar as mudanças necessárias e a aprovação das referidas mudanças no Congresso Nacional.

Frederico Viana Rodrigues, Eduardo Carvalho e Luciano Souza são, respectivamente, sócio e associados do Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Frederico Rodrigues, Eduardo Carvalho e Luciano Souza

Fonte : Valor