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Reforma do CPC objetiva decisões ágeis nos tribunais

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Comissão Especial da Câmara corre o País a fim de debater maneiras de desafogar os Tribunais. O uso de meios eletrônicos está incluso no projeto

LEONARDO PRADO/DIVULGAÇÃO/JC

Deputado Sérgio Barradas Carneiro acredita que a reforma é histórica para o País

Deputado Sérgio Barradas Carneiro acredita que a reforma é histórica para o País

O Código de Processo Civil (CPC) está passando por reformas desde a aprovação do Projeto de Lei 8.046/2010, proposto pelo senador José Sarney (PMDB-AP). O projeto prevê a alteração do Código de 1973 e tem como objetivo acelerar e desafogar os processos civis que engessam o Judiciário. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa esta reforma tem promovido debates em todo o País, além de demonstrar aos futuros trabalhadores na área de Direito como operar a nova ferramenta.

A proposta do Código faz parte de uma onda de reformas que se intensificaram após a Emenda Constitucional nº45/04, principalmente quanto ao art. 3 que se refere à “duração razoável do processo”. A Emenda determina que cada prazo estipulado seja definido caso a caso, pois o que é considerado um tempo razoável para um processo pode não ser para outro, mas garantindo que todo o pleito tenha o seu fim.

O deputado federal Jerônimo Goergen (PP) é o representante gaúcho da Comissão Especial como um dos relatores parciais e acredita que o acúmulo de processos traz custos muito maiores do que se houvesse racionalidade no sistema processual. Segundo dados da Comissão, 43% dos processos nos Tribunais de Justiça regionais se referem somente à execução fiscal. O Estado é considerado o maior cliente do Judiciário e responsável por grande parte dos processos amontoados, seguido dos bancos, com 38% dos litígios. Eles são de resolução lenta e quase 70% não se resolvem no mesmo ano.

A reforma visa, segundo o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), relator-geral da Comissão, a promover um mecanismo em cada fase do processo para torná-lo mais ágil. Além disso, estimula cada tribunal a criar seu núcleo de mediação e conciliação. Para facilitar o andamento, também analisam o reforço à jurisprudência e a diminuição de recursos, embargos e agravos que costumam protelar a decisão do juiz.

No entanto, na visão da advogada e especialista em Direito Processual Civil e sócia do escritório Baptista da Silva, Mielke & Lucena Advogados Associados, Jaqueline Mielke, o problema recursal é, na verdade, um problema do Judiciário. “A medida é interessante, pois precisamos de decisões com maior responsabilidade quanto à tramitação. Mas eu não acredito que resolverá o problema, pois os advogados encontrarão outros instrumentos para recorrer”, afirma Mielke.

A grande inovação no código é a sua disponibilização na internet. “Todo o brasileiro, do Oiapoque ao Chuí poderá acessar os artigos na forma bruta, além de poderem comentar os artigos e, os leitores da área, contribuir. É um código interativo”, analisa Carneiro. Haverá também um mural digital em cada vara para acompanhamento das decisões em ordem cronológica. Essa ordem, no entanto, pode mudar de acordo com a facilidade de sua solução e somente por decisão do juiz. “Não será um remédio para os problemas do código, mas sim um mecanismo adicional nas resoluções, para que pare o seu engessamento. É preciso repensar no poder do processo eletrônico, pois ele agiliza”, alerta Carneiro.

Mesmo a reforma sendo considerada histórica, ainda há considerações por parte de Mielke. Segundo ela, a reforma irá minorar o congestionamento de processos, mas não irá resolver por completo o problema do Judiciário. “Os problemas não são os processos em si, mas é necessário ver que existe uma relação muito maior entre o Judiciário e as partes econômica e política do País. Ou seja, para acontecer uma verdadeira reforma, é preciso um código comprometido com a realidade social brasileira”, analisa.

Outra preocupação seria o pouco tempo para essa mudança, na visão de Mielke. Segundo a advogada, há muitas cópias de artigos do código antigo, mas deve-se levar em consideração que a realidade de 1973 também era outra. Da mesma forma não faz sentido exportar modelos de códigos estrangeiros, na visão da especialista. A realidade de outros países europeus (de onde geralmente se exportam esses códigos, como a Alemanha) é completamente diferente da realidade do Brasil. Já a preocupação de Goergen é que o novo código deva ser imediatamente implantado nas universidades, para evitar que o aluno aprenda uma prática e tenha que aplicar outra diferente no trabalho.

A Comissão Especial receberá as emendas para a nova proposta até 22 de dezembro e apresentará o relatório final em março de 2012. Para acompanhar as mudanças e participar do processo de criação de leis, acessewww.edemocracia.camara.gov.br.

Fonte: Jornal do Comércio | Flávia Drago, especial para o JC