RECENTES INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS

INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO

 

PROGRAMA BB Dívidas se referem a  Operações de  Investimento, Custeios Prorrogados, Pronaf, Securitização II, Cédula Produtor Rural (CPR), Finame e Finame Especial, vencidas até junho do ano passado; 

Renegociações formalizadas até 29 de abril oferecem condições como alongamento do prazo máximo de pagamento para até 10 anos, desde que 40% da dívida seja paga em até cinco anos, além da exclusão dos encargos de inadimplência;

Pagamento de 10% de entrada e o índice do reajuste da poupança, mais 0,5% ao mês de juros, com possibilidade de não ser à vista em casos específicos.

PESA E SECURITIZAÇÃO INSCRITOS EM DAU

Lei 12.380/2011 – MP 500/10; 

Dívidas que vieram a ser inscritas até o dia 31 de outubro de 2010;

Reabre o prazo para adesão ao refinanciamento – pagamento integral ou o parcelamento do saldo devedor até o dia 30 de junho de 2011;

Parcelamento em até 10 anos – descontos de 33% a 65%;

Pagamento à vista -  bônus de 38% a 70%;

Desembolso semestral ou anual com correção pela Selic mais 1% ao ano;

Anistia aos débitos previstos na Lei 11.322/06, com origem no FNE, riscos da União, PRONAF, com saldo devedor de até 10 mil reais.

PESA NÃO INSCRITO – RECALCULO SEM JUROS DE MORA

Resolução CMN 3.950 – 24 de fevereiro de 2011

Mutuários com parcelas de juros vencidas ou vincendas, cujas parcelas ainda não tenham  sido encaminhadas para  inscrição em DAU, podem liquidá-las até  30 de junho de 2011 com os seguintes benefícios;

         I  -  apuração do valor das parcelas de juros vencidas, para
efeito  de  liquidação,   nas condições estabelecidas  contratualmente para  situação  de  normalidade até a  data  do  vencimento  de  cada parcela,  inclusive com incidência de bônus de adimplemento sobre  os encargos financeiros; e                                             
                                                                    
         II – aplicação, da data do vencimento de cada parcela até  a
data  de  sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros  pactuados para  situação de normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus  de adimplemento sobre os encargos financeiros.                        

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, semanalmente, grava um comentário exclusivo para os internautas do portal CanalRural. Em vídeo, o especialista traduz e analisa temas pertinentes ao mundo do agronegócio, auxiliando o produtor rural, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e respondendo perguntas sobre Plano Collor, dívidas bancárias, Código Florestal, Funrural e outros.