RECENTES INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AGRÍCOLAS

INSTRUMENTOS DE RENEGOCIAÇÃO

 

PROGRAMA BB Dívidas se referem a Operações de Investimento, Custeios Prorrogados, Pronaf, Securitização II, Cédula Produtor Rural (CPR), Finame e Finame Especial, vencidas até junho do ano passado;

Renegociações formalizadas até 29 de abril oferecem condições como alongamento do prazo máximo de pagamento para até 10 anos, desde que 40% da dívida seja paga em até cinco anos, além da exclusão dos encargos de inadimplência;

Pagamento de 10% de entrada e o índice do reajuste da poupança, mais 0,5% ao mês de juros, com possibilidade de não ser à vista em casos específicos.

PESA E SECURITIZAÇÃO INSCRITOS EM DAU

Lei 12.380/2011 – MP 500/10;

Dívidas que vieram a ser inscritas até o dia 31 de outubro de 2010;

Reabre o prazo para adesão ao refinanciamento – pagamento integral ou o parcelamento do saldo devedor até o dia 30 de junho de 2011;

Parcelamento em até 10 anos – descontos de 33% a 65%;

Pagamento à vista – bônus de 38% a 70%;

Desembolso semestral ou anual com correção pela Selic mais 1% ao ano;

Anistia aos débitos previstos na Lei 11.322/06, com origem no FNE, riscos da União, PRONAF, com saldo devedor de até 10 mil reais.

PESA NÃO INSCRITO – RECALCULO SEM JUROS DE MORA

Resolução CMN 3.950 – 24 de fevereiro de 2011

Mutuários com parcelas de juros vencidas ou vincendas, cujas parcelas ainda não tenham sido encaminhadas para inscrição em DAU, podem liquidá-las até 30 de junho de 2011 com os seguintes benefícios;

I – apuração do valor das parcelas de juros vencidas, para
efeito de liquidação, nas condições estabelecidas contratualmente para situação de normalidade até a data do vencimento de cada parcela, inclusive com incidência de bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros; e

II – aplicação, da data do vencimento de cada parcela até a
data de sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros pactuados para situação de normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros.