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Receita esclarece pagamento de Cofins em venda de suínos

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A Superintendência da Receita Federal da 9ª Região Fiscal (Paraná) decidiu que a compra de suínos vivos para abate e produção, além da venda de carnes frescas, refrigeradas, congeladas, salgadas, secas ou defumadas, pode ser feita com a suspensão do PIS e da Cofins.

Também pode ser descontado, segundo a fiscalização, crédito presumido em relação às aquisições de suínos vivos de pessoa físicas, cooperados pessoas físicas, empresas que exerçam atividade agropecuária ou cooperativas de produção agropecuária. Para o cálculo do crédito deve ser aplicado 35% da alíquota básica.

O entendimento está na Solução de Consulta nº 114, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. As soluções só têm validade legal para quem faz a consulta, mas orientam os demais contribuintes.

De acordo com o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, a solução de consulta estipula que, onde não se aplica a Lei nº 12.350, de 2010, que trata da suspensão e crédito presumido de PIS e Cofins para alguns setores, entre eles o de suínos, é possível utilizar a Lei nº 10.925, de 2004, que é a regra geral. "Permite-se, assim, a venda com suspensão e o crédito presumido", diz Calcini.

O advogado afirma, porém, que o percentual do crédito presumido é questionável. "Entendemos que a alíquota do crédito presumido descrita na Lei nº 10.925/04, deve ser aplicada em função do produto elaborado, o que, na prática, resultaria em um percentual de 60%, e não de 35%", diz. Há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão que analisa autos de infração do Fisco, nesse sentido.

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Fonte: Valor | Por Laura Ignacio | De São Paulo