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Áreas contaminadas, saúde e desenvolvimento

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A alta concentração de atividades industriais nos Estados do sudeste do país, responsáveis pelo desenvolvimento econômico e social, aumenta a probabilidade de que áreas destinadas a esse uso estejam e sejam contaminadas.

Áreas contaminadas não identificadas e não reabilitadas podem gerar risco à saúde e ao meio ambiente. Por isso, a efetividade com que são conduzidos os processos de identificação e reabilitação dessas áreas é vital para evitar tais riscos.

No Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) aplica sanções administrativas, prescritas na Lei Estadual nº 3.467/00, e as regras de licenciamento específicas, previstas no Decreto Estadual-RJ nº 42.159/09.

Não apenas atividades industriais podem contaminar o solo e a água subterrânea e gerar risco à saúde e ao meio ambiente. Atividades como comércio de combustível também é fonte potencial de contaminação.

Estados que não produziram legislação para proteger a saúde e o meio ambiente dessas contaminações, e que não têm órgão ambiental com equipe qualificada e treinada para gerenciar esses processos, expõem suas populações a esse tipo de risco.

O risco de se adquirir imóvel residencial construído em área contaminada deverá ser reduzido com as novas regras

No processo de desenvolvimento da cidade de São Paulo, o uso industrial do solo foi concentrado, fundamentalmente, em quatro regiões: Barra Funda; Mooca; Chácara Santo Antônio; e Jurubatuba. O potencial de contaminação e risco nessas regiões é maior.

Mais de 5 mil áreas estão no cadastro de áreas contaminadas mantido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Esse número deverá aumentar com as novas regras publicadas em fevereiro.

Com a publicação da Resolução nº 11/17, em 10 de fevereiro, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SMA), estabeleceu essas regiões como prioritárias para efeito de identificação de áreas contaminadas.

Empreendimentos situados nas regiões prioritárias, que exerçam alguma das atividades elencadas na Resolução SMA nº 10/17, deverão realizar avaliação preliminar (AP) e investigação confirmatória (IC) até o dia 11 de agosto.

Para definir essas atividades, a SMA levou em conta suas características, a probabilidade de acumularem quantidades ou concentrações de matérias em condições de contaminar áreas, e os riscos à saúde, ao meio ambiente e a outros bens a proteger.

A Cetesb terá o desafio de se manifestar em tempo razoável num cenário em que deverá aumentar significativamente a quantidade de AP e IC executadas pelos empreendedores e submetidas à apreciação do órgão ambiental.

A obtenção de licenças de instalação para ampliação, de acordo com as regras da nova Decisão de Diretoria (DD) da Cetesb, no 38/17, também publicada em fevereiro, está condicionada a execução de AP e IC até o dia 31 de agosto.

Na vigência da DD anterior, nº 103/07, a Cetesb emitia licença para essa finalidade, ainda que o empreendedor não tivesse cumprido exigências relativas à execução das etapas de gerenciamento de áreas contaminadas.

A duração das etapas dos processos de identificação e de reabilitação de áreas contaminadas com risco confirmado era indeterminada, ainda que a Cetesb aplicasse sanções administrativas.

Espera-se que, com essa nova regra, o empreendedor seja estimulado a cumprir exigência estabelecida pelo órgão, tendo como contrapartida a não proibição de obtenção de licença de instalação para ampliação.

Por outro lado, os questionamentos de exigência cujo conteúdo inviabilize técnica e/ou econômica seu cumprimento, deverão diminuir quando o custo de não obter a licença for maior do que o de cumprir a exigência.

Nesses casos, se a Cetesb não revisar a exigência, projetos de ampliação de atividades industriais deverão ser adiados, ou, se identificada lesão a direito no conteúdo de exigência, caberá ao empreendedor recorrer ao Judiciário.

O processo de produção imobiliária também deverá ser afetado pela nova DD. Dentre as atividades desse setor, a alteração de uso do solo é fundamental após a aquisição de imóvel visando sua incorporação.

As prefeituras, durante a vigência da DD anterior, podiam autorizar alteração de uso do solo sem manifestação prévia da Cetesb sobre a situação ambiental do imóvel.

Agora, o incorporador que solicitar à prefeitura alteração de uso do solo, de industrial ou comercial para residencial, deverá aguardar manifestação da Cetesb sobre os relatórios de AP e IC para, somente após, obter autorização de alteração de uso.

Outra novidade trazida pela DD tem como foco empreendimentos onde ocorre o uso de solventes halogenados, recuperação de chumbo ou mercúrio, tratamento de resíduos ou disposição final de rejeitos.

Empreendimentos que usem esses produtos químicos, ao solicitarem licença de instalação ou renovação de licença de operação, deverão apresentar programa de monitoramento preventivo da qualidade do solo e da água subterrânea.

A execução desse tipo de programa aumentará o número de áreas contaminadas identificadas e de averbações com informações sobre a contaminação nas matrículas dos imóveis.

O risco de se adquirir imóvel residencial construído em área contaminada deverá ser reduzido com as novas regras.

Futuros empreendimentos imobiliários que venham a ser construídos nas regiões estabelecidas pela SMA como prioritárias, deverão oferecer maior segurança ambiental aos interessados, ao mesmo tempo em que esses investimentos permitirão reabilitar áreas contaminadas e revitalizar áreas ou regiões abandonadas.

Luiz Paulo Ferreira Pinto é advogado e sócio da Advocacia L. P. Fazzio

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(Luiz Paulo Ferreira Pinto)

Por Luiz Paulo Ferreira Pinto

Fonte : Valor