Reaberto programa de refinanciamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de janeiro de 2013, a lei 12.788/12 que, ao dar nova redação ao art. 8º da Lei 11.775/08, reabre o prazo para refinanciamento ou liquidação de operações de crédito rural inscritas em Dívida Ativa da União – DAU.

A adesão poderá ser feita até o dia 31 de agosto de 2013 e vale apenas para dívidas inscritas até 31 de outubro de 2010.
Autor de emenda que garantiu a reabertura do prazo, o deputado Luis Carlos Heinze calcula que 500 mil produtores no país sejam beneficiados com a medida.
No entanto, segundo o procurador-chefe da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional – 4 Região, José Diogo Cyrillo da Silva, é preciso aguardar a regulamentação da norma, o que deve ocorrer nos próximos 15 dias.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN informa ainda que 110.361 contratos estão inscritos em DAU. Essas operações somavam, em fevereiro passado, R$ 11,5 bilhões. A lei 11.775/08 possibilitou o refinanciamento de 15.940 contratos – pouco mais de 10% do total. Até o início deste ano 6.441 acordos foram rescindidos por falta de pagamento. Estima-se ainda que pelo menos outros R$ 2 bilhões foram inscritos depois de outubro de 2010.Confira a nova redação do art. 8º da Lei 11.775, bem como o quadro de descontos:

Art. 8o É autorizada a adoção das seguintes medidas de estímulo à liquidação ou à renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas na DAU ou que venham a ser incluídas até 31 de outubro de 2010:(Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

I – concessão de descontos, conforme quadro constante do Anexo IX desta Lei, para a liquidação da dívida até 31 de agosto de 2013, devendo incidir o desconto percentual sobre a soma dos saldos devedores por mutuário na data da renegociação, observado o disposto no § 10 deste artigo, e, em seguida, ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

II – permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 31 de agosto de 2013, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

a) prazo de reembolso: 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, de acordo com o fluxo de receitas do mutuário;

b) (VETADO);

c) concessão de desconto percentual sobre as parcelas da dívida pagas até a data do vencimento renegociado, conforme quadro constante do Anexo X desta Lei, aplicando-se, em seguida, uma fração do respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor;

d) a fração do desconto de valor fixo a que se refere a alínea c deste inciso será aquela resultante da divisão do respectivo desconto de valor fixo previsto no quadro constante do Anexo X desta Lei pelo número de parcelas renegociadas conforme a alínea a deste inciso;

e) o total dos saldos devedores será considerado na data da renegociação, para efeito de enquadramento nas faixas de desconto;

f) pagamento da primeira parcela no ato da negociação.

§ 1o Fica a União, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizada a contratar, com dispensa de licitação, instituições financeiras integrantes da Administração Pública Federal, para adotar as providências necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas rurais inscritas em Dívida Ativa da União – DAU, nos termos desta Lei.

§ 2o Para a liquidação das operações de que trata este artigo, os mutuários que financiaram atividades na área de atuação da Sudene, exceto em Municípios localizados em área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, farão jus a desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos no quadro constante do Anexo IX desta Lei.

§ 3o Ficam suspensos até 30 de junho de 2011 as execuções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural de que trata este artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)

§ 4o A adesão à renegociação de que trata este artigo importa em autorização à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para promover a suspensão das ações e execuções judiciais para cobrança da dívida até o efetivo cumprimento do ajuste, devendo prosseguir em caso de descumprimento.

§ 5o O prazo de prescrição das dívidas de crédito rural de que trata este artigo fica suspenso a partir da data de publicação desta Lei até 30 de junho de 2011. (Redação dada pela Lei nº 12.380, 2011)

§ 6o O descumprimento do parcelamento resultará na perda dos benefícios, retornando o valor do débito à situação anterior, deduzido o valor integral referente às parcelas pagas.

§ 7o As dívidas oriundas de operações de crédito rural ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER – Fase II, inscritas ou não na Dívida Ativa da União até 31 de outubro de 2010, que forem liquidadas ou renegociadas até 31 de agosto de 2013, farão jus a um desconto adicional de 10 (dez) pontos percentuais, a ser somado aos descontos percentuais previstos nos quadros constantes dos Anexos IX e X desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

§ 8o As condições estabelecidas neste artigo serão estendidas às dívidas originárias de operações do Prodecer – Fase II, do Programa de Financiamento de Equipamentos de Irrigação – PROFIR e do Programa Nacional de Valorização e Utilização de Várzeas Irrigáveis – PROVÁRZEAS, contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo, cujos ativos foram transferidos para o Tesouro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 9o Para as operações do Prodecer – Fase II de que tratam os §§ 7o e 8o deste artigo, e mediante solicitação do mutuário, fica o Ministério da Fazenda autorizado a definir descontos adicionais a serem aplicados para liquidação ou renegociação dessas operações, com base na revisão de garantias efetuada conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009)

I – no caso de liquidação, mediante avaliação do valor atual das garantias e dos bens financiados; (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

II – no caso de renegociação, com base no valor da receita líquida média por hectare para as atividades desenvolvidas na área do Programa, apurada pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 10. Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU ou que vierem a ser inscritas a partir da publicação desta Lei não será acrescida a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal previsto no Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969, devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos devedores.

§ 11. A renegociação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Operações de Crédito Rural inscritas em Dívida Ativa da União: desconto para liquidação da operação até 31 de agosto de 2013 (Redação dada pela Lei nº 12.788, 2013)

Soma dos saldos devedores na data da renegociação

(R$ mil)

Desconto

(em %)

Desconto de valor fixo, após o desconto percentual

(R$)

Até 10

70

-

Acima de 10 até 50

58

1.200,00

Acima de 50 até 100

48

6.200,00

Acima de 100 até 200

41

13.200,00

Acima de 200

38

19.200,00

ANEXO X

Operações de Crédito Rural inscritas na Dívida Ativa da União: descontos em caso de renegociação

Total dos saldos devedores

Desconto

Desconto fixo, após o

na data

(em %)

desconto percentual

da renegociação (R$ mil)

(R$)*

Até 10

65

-

Acima de 10 até 50

53

1.200,00

Acima de 50 até 100

43

6.200,00

Acima de 100 até 200

36

13.200,00

Acima de 200

33

19.200,00

* A fração do desconto de valor fixo será obtida mediante a divisão do respectivo desconto fixo pelo número de parcelas resultante da renegociação.