Proteção legal aos animais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em 21 de outubro o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 351/2015, que altera o Código Civil para determinar que os animais não sejam considerados como coisas.

Nos EUA, a Suprema Corte do Estado do Oregon aprovou recentemente uma decisão judicial que muda o tratamento dispensado aos animais, garantindo-lhes direitos básicos. No caso, um homem foi condenado pelo crime de deixar 20 animais, entre cavalos e cabras, morrer de inanição em sua propriedade. O juiz aplicou a pena de negligência animal em segundo grau para cada indivíduo em separado, contando cada animal morto como "vítima". No dia 1º de julho de 2015, um habeas corpus em favor de uma chimpanzé teve seu pedido aceito pela juíza de um tribunal de Mendoza, na Argentina.

O reconhecimento de que os animais também devem ser titulares de direitos é cada vez mais consensual, em diversas partes do mundo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 inaugurou um cenário jurídico no qual se tem como obrigação, do particular ao público, da pessoa física à jurídica, a defesa e a preservação do meio ambiente, para a presente e futuras gerações – art. 225 da C.F. O inciso VII do parágrafo primeiro desse artigo determina, como princípio e diretriz, a proteção da fauna com expressa vedação, na forma da lei, às práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldades. Vê-se de imediato a proteção constitucional ao animal.

O uso de animais vivos para fins didáticos é vedada e constitui crime, diante da existência de recursos alternativos

Compreende-se a intenção do Poder Constituinte em elevar o animal a sujeito de direitos, conferindo-lhe garantias que impeçam a sua extinção ou a crueldades. Ou seja, todos os animais já são, jurídica e constitucionalmente, protegidos.

Para compreender a categoria jurídica em que os animais não humanos estão inseridos, mister se faz a análise da terminologia "sujeito de direito" em termos práticos. A ordem jurídica admite duas espécies de pessoas: as naturais, também chamadas de pessoas naturais ou físicas, que são os seres humanos, e as pessoas jurídicas. Para o direito, isso significa que o ser humano é sujeito de direitos e deveres; equivale dizer que é titular de interesses em sua forma jurídica, já que em determinado momento histórico concebeu-se a noção e o emprego de direito somente pelo homem. Muito embora toda pessoa natural seja considerada sujeito de direito, contudo, nem todo sujeito de direito é pessoa física, haja vista que a lei prevê as pessoas jurídicas.

Vez que a própria dogmática jurídica construiu personalidades jurídicas artificiais, Serrano Moreno oberva: "A teoria moderna do sujeito de direitos – e só a teoria moderna – tem pois um claro núcleo antropocêntrico, porque suas ideias básicas começam a desmoronar na atual era de crise ecológica.

Uma ética ambiental cada vez mais poderosa repensa hoje a pergunta acerca da relação entre o homem e a natureza. Pergunta-se especialmente se será possível continuar excluindo a natureza do sistema jurídico" (tradução livre). No caso brasileiro, é possível afirmar que esse antropocentrismo encontra-se contestado desde 1988. Ao prescrever a proteção ao animal, a Constituição Federal faz ainda importante menção de que ela se dará em conformidade com a lei, sendo de pertinência demonstrar a opção do legislador brasileiro de vedar o uso de animais em experimentos ou aulas práticas, quando existentes meios alternativos.

De fato, o legislador brasileiro não foi alheiro à Declaração Universal dos Direitos dos Animais, publicada pela Unesco em 1978. E em seu 6º artigo, este diploma postula que "nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor" e, em seu oitavo artigo determina: 1. A experimentação animal que implique sofrimento físico ou psicológico é incompatível com os direitos do animal, quer se trate de uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer que seja a forma de experimentação; 2. As técnicas de substituição devem de ser utilizadas e desenvolvidas.

Assim é que houve a promulgação da Lei de Crimes Ambientais, nº 9605, de 1998, que em seu artigo 32, prescreve ser crime "praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa".

Além da criminalização da crueldade com os animais, esta Lei é muito clara ao estender a tipificação da conduta quando, existentes meios alternativos, é realizada a chamada vivissecção, como se lê do §1º do transcrito art. 32: "Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos". O que se pode concluir é que a tipificação do crime de maus tratos e a prerrogativa de o Ministério Público atuar em Juízo em nome dos animais não deixam dúvidas de que os animais já passaram a ser sujeitos de direitos no Brasil.

Nesse sentido, a utilização de animais vivos para fins didáticos é vedada e constitui crime, diante da existência de recursos alternativos, como vem sendo demonstrado em ações judiciais atualmente em curso contra universidades federais de todo o país. Resta adaptar os demais dispositivos do ordenamento jurídico nacional, como se pretende com o PLS 351/2015.

Danielle Tetü Rodrigues é presidente do Instituto Abolicionista Animal (IAA), advogada, mestre em direito ambiental e doutora em meio ambiente e desenvolvimento pela Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Danielle Tetü Rodrigues

Fonte : Valor