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Projetos estão parados na Câmara dos Deputados

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Quatro projetos de lei que reduzem obstáculos para a recuperação judicial de empresas tramitam no Congresso Nacional. Três deles, porém, estão praticamente esquecidos na Câmara dos Deputados. Segundo advogados da área do direito falimentar, as propostas acabariam com litígios e aumentariam as chances de empresas, especialmente micro e pequenas, superarem a crise financeira.

Sem andamento desde fevereiro de 2011, o Projeto de Lei nº 4.586, do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), acaba com a chamada "trava bancária". A proposta altera o artigo 49 da Lei de Recuperação e Falências (Lei nº 11.101, de 2005) para prever expressamente a inclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária (recebíveis) na recuperação judicial. O projeto chegou a ser arquivado em 2010, mas voltou a tramitar na Comissão de Finanças e Tributação, onde está parado há dois anos e cinco meses.

A aprovação da proposta, porém, encontra resistência dos bancos. "Não podemos concordar com medidas que dificultem a circulação e proteção do crédito, que também é um dos pilares da Lei de Falências", afirma o consultor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Ernesto Antunes de Carvalho. "Os bens garantidos por cessão fiduciária não são da recuperanda até que ela pague toda a dívida."

Também sem andamento desde 2011, o Projeto de Lei nº 6.229, de 2005, do então deputado Luiz Antonio de Medeiros Neto (PL-SP), prevê a inclusão de débitos tributários na recuperação judicial. Atualmente, a execução fiscal prossegue independentemente do processo.

Previsto na legislação e considerado por advogados como indispensável para viabilizar as recuperações, o parcelamento de débitos tributários e previdenciários também já tem proposta legislativa desde 2004, que ainda não saiu do papel.

Em 2005, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 5.250, de 2005, de autoria do então senador Fernando Bezerra (PTB-RN), que concede 84 meses para as micro e pequenas empresas quitarem as dívidas tributárias e previdenciárias com a União. As demais companhias teriam 72 meses. Na Câmara, a proposta está parada desde janeiro de 2011. A comissão especial instalada para analisar o texto foi extinta naquele ano com o término da legislatura. A criação de uma nova comissão depende da iniciativa do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

No Senado, está em análise uma proposta para revogação de normas da Lei de Falências e do Código Tributário Nacional (CTN) que exigem a apresentação do documento que comprova a regularidade fiscal – a Certidão Negativa de Débito (CND) – para a aprovação dos os planos de recuperação. O Projeto de Lei nº 396, de 2009, está pronto para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), suplente da ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR), já deu parecer favorável. Caso seja aprovada na CCJ, a proposta ainda terá que passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo plenário do Senado. (BP)

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Fonte: Valor | Por De Brasília