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Proibição de cobrança retroativa do Funrural pode ser promulgada na próxima semana

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Jonas Pereira/Agência Senado

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta quinta-feira (24) que, se não houver recurso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017 que trata das dívidas do Funrural pode ser promulgado na próxima semana.

— Ainda tem prazo de cinco dias para recurso. Não havendo recurso eu vou fazer a promulgação — disse.

Aprovado na CCJ nesta quarta-feira (24), o PRS 13/2017 beneficia os produtores rurais com dívidas junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O texto suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas à contribuição para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e 2011. O projeto foi aprovado em decisão terminativa na CCJ, mas, caso haja recurso, pode ser votado pelo Plenário.

Segundo o STF, havia inconstitucionalidades na lei do Funrural, com bitributação do produtor e empregador rural (pessoa física), já que ele pagava a contribuição sobre a folha de salários e também sobre o faturamento da produção. O tratamento não era isonômico com o produtor rural que não tinha empregados, que só pagava o imposto sobre o resultado da comercialização de seus produtos. A decisão do STF levou inúmeros produtores rurais a deixar de recolher o tributo.

No entanto, em 30 de março de 2017, o STF voltou atrás e declarou a constitucionalidade da cobrança do Funrural para empregadores rurais pessoas físicas e decretou a cobrança retroativa do tributo dos últimos cinco anos.

Em Plenário, a autora do PRS 13/2017, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), afirmou que com a aprovação do projeto os produtores rurais não estão fugindo de participar e de contribuir com a Previdência, mas ressaltou que todos eles estavam vivendo uma grande inconstitucionalidade e insegurança jurídica.

— É apenas para lembrar que nós queremos agora abrir uma discussão [sobre] como o setor agropecuário poderá também contribuir com a Previdência do país. Podemos montar um grupo de trabalho do Congresso Nacional, uma comissão especial — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Da Redação

Fonte : Ag.Senado