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Programa Terra Legal já destinou 13 milhões de hectares, maioria à União

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Reunião da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais da Amazônia Legal

O Governo Federal sancionou recentemente a Lei n°13.465/17, que trata das diretrizes da regularização fundiária no país. A medida é uma ação no sentido de reduzir conflitos no campo, desmatamentos irregulares e, principalmente, garantir cidadania a milhares de brasileiros que têm o direito à propriedade. A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead) é a responsável por gerenciar a aplicação da Lei na Amazônia Legal, região formada por nove estados brasileiros. Desde 2009, com a criação do Terra Legal, a Sead destinou 13.438.456 hectares dos aproximadamente 57 milhões existentes em glebas públicas federais não destinadas. A maioria deste território foi entregue à responsabilidade de órgãos da União.

Para dar destinação a esses tipos de terra, a Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal) da Sead, que coordena o Terra Legal, faz consultas para saber se há o interesse de outros órgãos no terreno. São eles o Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), além de órgãos estaduais de meio ambiente.

O superintendente do Terra Legal, José Dumont, explica que o processo de identificação de interesse era feito por meio de ofícios até o ano de 2013, quando foi criada a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais da Amazônia Legal. Atualmente, o grupo se reúne quinzenalmente para discutir as questões ligadas ao tema. “Pelas reuniões, nós conseguimos destinar 11.355.459 hectares para outros órgãos da União. Algo que representa 84,5% de todo o montante já destinado. São 141 áreas que vão se tornar assentamentos, terras indígenas, unidades de conservação, áreas de manejo de floresta ou militares. Depois de uma consulta, se nenhum órgão demonstrar interesse, nós estamos liberados a regularizar essas terras como imóveis particulares. Assim, as pessoas físicas recebem os títulos”, indica Dumont.

Segundo o gerente executivo de Informações Florestais do SFB, Humberto Navarro, a criação da Câmara Técnica facilitou o trabalho de destinação das terras. “Antes, era um processo muito lento. Dificilmente chegava-se a alguma solução, até porque tinha que passar por muitos órgãos. Com a Câmara, começamos a enxergar o que o outro manifestava e ajustar e qual seria a melhor destinação das áreas”, conta.

Entre os resultados das reuniões da Câmara Técnica, dentro do Terra Legal, está a destinação de 190 mil hectares, em 46 áreas distintas ao Incra; 7.352.762 hectares em 82 áreas para o MMA; além de 2.420 hectares à Funai e 54 hectares à SPU. Outras propriedades também foram destinadas a governos estaduais, como Acre, Mato Grosso e Roraima. Em parte do território entregue ao MMA, no Sul do Amazonas, foram criados o Parque Nacional do Acari, as Florestas Nacionais (Flona) do Aripuanã e de Urupadi e a Área de Proteção Ambiental e a Reserva Biológica Manicoré. Também foi ampliada a Flona Amana. Juntas, ocupam uma área maior do que a do estado de Alagoas.

Para o coordenador-geral substituto de Combate ao Desmatamento do MMA, Raul Xavier, os avanços nos processos de regularização das áreas não destinadas da Amazônia estão ligadas com a celeridade e qualidade das escolhas tomadas dentro da Câmara Técnica. Ele cita que o MMA já chegou a rever seus interesses após identificar famílias que atendiam aos requisitos do Terra Legal, e assim tinham direito ao título da propriedade.

“As áreas precisam ter uma destinação adequada, seja uma unidade de conservação, terra indígena, assentamento ou título particular. É o que contribui para a conservação da floresta e também para a movimentação da economia local. Com isso, elas ficam muito menos suscetíveis à invasão, à grilagem, ao desmatamento ilegal. Só para se ter uma ideia, cerca de 25% do desmatamento na Amazônia acontece nessas terras federais não destinadas. Então, conseguir avançar no processo de consulta e efetuar a destinação dessas essas áreas é fazer com que elas tenham gestão definida. Algo que, com certeza, contribui para reduzir o desmatamento e os conflitos”, afirma Xavier.

Terra Legal

O Programa Terra legal abrange os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. O trabalho consiste em georreferenciar, cadastrar, regularizar e titular tais áreas. Além de possibilitar mais qualidade de vida no meio rural e movimentar a geração de mais riquezas no país, o Terra Legal também contribui no combate ao desmatamento e redução de conflitos agrários na região amazônica. Ao titular e legalizar uma propriedade, promove a segurança jurídica, que permite ao agricultor acessar políticas públicas governamentais, gerando mais riquezas para o país e qualidade de vida no meio rural brasileiro. Leia mais sobre o Programa aqui.

Ingrid Castilho
Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário
Assessoria de Comunicação

Andressa Anholete / Ascom Sead

Fonte : MDA