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Por Eduardo da Silva: Programa de incentivo na lei americana

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No fim de 2012 foi divulgado o relatório anual da “United States Security and Exchange Comission” (SEC) sobre informações transmitidas por particulares acerca de ilícitos praticados por empresas em violação a leis e regulamentos norte-americanos sobre práticas empresariais. O que chama a atenção no relatório é que, pela primeira vez na história, três denúncias tiveram origem no Brasil e foram levadas ao conhecimento da SEC com fundamento no “Whistleblower Incentives and Protection Program”, o programa de incentivo, recompensa e proteção de informantes previsto no “Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act” ou, simplesmente, Dodd-Frank Act.

Em síntese, o Dodd Frank Act é a lei americana promulgada pelo presidente Barack Obama em julho de 2.010 em resposta à crise financeira de 2007/2008. O texto legal impõe nova regulamentação ao mercado financeiro com o objetivo de conferir maior proteção aos investidores, consumidores e contribuintes americanos.

Um dos mais importantes e controversos instrumentos contidos na lei para garantir a observância das normas e regulamentos sobre as boas práticas empresariais (e de aplicação de sanções caso se verifique o seu descumprimento) é o já mencionado programa de incentivo, proteção e recompensa de informantes.

Pela primeira vez na história, três denúncias tiveram origem no Brasil e foram levadas ao conhecimento da SEC

Nesse contexto, o informante (whistleblower) é a pessoa física (ou grupo de pessoas físicas) que, voluntariamente, leva à SEC informações relevantes para uma investigação sobre infrações cometidas no âmbito da atividade empresarial, tais como a corrupção ativa de funcionários públicos estrangeiros, fraudes no mercado de valores mobiliários, condutas anticoncorrenciais, etc.

Se as apurações originadas na informação resultarem na condenação da empresa, a SEC fica autorizada a pagar ao informante um prêmio em dinheiro que varia entre 10% e 30% do valor da multa aplicada à empresa, desde que o valor da sanção seja igual ou superior a um milhão de dólares.

Tendo-se em vista que as multas são fixadas em patamares altíssimos, não é de estranhar que a SEC tenha recebido mais de 3 mil informações sobre práticas empresariais ilícitas no ano de 2.012, todas elas feitas com fundamento na Dodd-Frank Act.

É importante frisar que qualquer pessoa é um informante em potencial, excetuados os profissionais adstritos ao dever de sigilo (advogados, contadores, auditores etc.), além de diretores, sócios, compliance officers, os quais, por regra, estão adstritos ao dever legal de reportar a ocorrência de ilícitos para a SEC. A situação mais comum é a de o whistleblower ser um empregado, colaborador, fornecedor ou um prestador de serviços, que, no exercício de suas atividades rotineiras, toma conhecimento do ilícito e o comunica para a SEC, visando a futura obtenção do prêmio em dinheiro. Em tais hipóteses, o Dodd-Frank Act traz disposições expressas que protegem o informante contra quaisquer formas de retaliação por parte da empresa infratora, como a demissão ou o rompimento do contrato.

A comunicação do fato pelo informante pode ser feita por diversos mecanismos e independe de maiores formalidades. A SEC possui um órgão específico para receber, registrar e depurar as comunicações recebidas – o Office of the Whistleblower – que disponibiliza um canal online para esse fim.

Ressalte-se que o informante poderá manter-se anônimo, desde que contrate um advogado para representá-lo perante o órgão regulador americano. Há, atualmente, diversos escritórios especializados nesse tipo de atividade, cuja remuneração é fixada com base em eventual prêmio pago ao cliente pela SEC.

Feitos esses esclarecimentos, cabe ressaltar que embora os casos de whistleblowing ocorrido no Brasil ainda constituam um percentual ínfimo das comunicações feitas à SEC, isso não significa que as empresas sujeitas a atuar em conformidade às leis e regulamentos estadunidenses não devam estar atentas ao precedente acima mencionado.

Isso se deve ao fato de que as informações sobre práticas ilícitas podem ser diretamente levadas à SEC, independentemente de prévia comunicação aos órgãos de compliance ou outros mecanismos de controles internos instituídos pela empresa.

Portanto, é preciso que as empresas fortaleçam os seus programas de controles internos, pois a aplicação das normas relativas ao programa de incentivo, recompensa e proteção de informantes previstas no Dodd-Frank Act já é uma realidade em nosso país.

Não custa relembrar que, caso a comunicação do fato ilícito seja realizada por um whistleblower, a empresa será submetida a pesadas sanções de natureza civil e criminal, que poderiam ser evitadas, ou mitigadas, com a prévia detecção do ilícito pelos órgãos de compliance e a sua comunicação para a Security Exchange Comission.

 

SOBRE O AUTOR:
Eduardo da Silva é advogado de direito penal empresarial e compliance do escritório Peixoto e Cury Advogados

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Fonte: Valor | Por Eduardo da Silva