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Produtores rurais de arroz tem até o dia 30 de abril de 2013 para manifestar interesse em aderir à renegociação prevista na Resolução 4.161

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renegociacao de dividas

Os produtores rurais de arroz tem até o dia 30 de abril de 2013 para manifestar formalmente seu interesse em renegociar suas dívidas rurais junto à instituição financeira credora, nos termos do art. 1º , parágrafo único, I, da Resolução 4.161, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Monetário Nacional.

A Resolução autoriza a renegociação das dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 30 de junho de 2011 com risco integral das instituições financeiras, cujos recursos tenham sido destinados à produção de arroz.

Para apuração do saldo devedor, as parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da renegociação devem ser atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade, sendo exigida amortização de, no mínimo, 10% (dez por cento) do saldo devedor, a ser paga até a data de formalização da renegociação, que deve ser formalizada até 31 de julho de 2013.

Os encargos financeiros futuros consistem em taxa efetiva de juros de 5,5% a.a. e o prazo de reembolso é de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado até maio de 2014.

Podem ainda ser objeto da renegociação de dívidas as operações de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de arroz da safra 2009/2010 prorrogadas com base nas Resoluções ns. 3.952, de 24 de fevereiro de 2011, e 3.992, de 14 de julho de 2011, e aquelas ao amparo da linha de crédito FAT Giro Rural.

De outro lado, a renegociação não abrange as operações renegociadas com base no art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, ou repactuadas nos termos da Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, ou renegociadas com base nos arts. 3º ou 4º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, ou, ainda, enquadradas na Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, e as renegociadas com base na Resolução nº 4.028, de 18 de novembro de 2011, bem como aquelas desclassificadas do crédito rural por irregularidades na utilização do crédito.

Além disso, o mutuário que renegociar suas dívidas nos termos da Resolução 4.161 fica impedido de contratar novo financiamento de investimento com recursos do crédito rural até que amortize integralmente, no mínimo, as parcelas previstas para os três anos subsequentes ao da formalização da renegociação.

contato: falecom@alfonsin.com.br