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Produtores podem ficar livres de multas após vencimento de decreto sobre crimes ambientais

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Prazo vence neste domingo. Mesmo sem aprovação do Código Florestal, quem não tiver Reserva Legal averbada ainda poderá ter 180 dias para regularização

Uma das grandes preocupações dos produtores rurais em meio às discussões sobre o novo Código Florestal está relacionada ao prazo do decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, que vence neste domingo, dia 10. Após esta data, proprietários de imóveis rurais que não estiverem em dia com a Reserva Legal ficam sujeitos a multas. A norma já foi prorrogada no ano passado e não há expectativas de que a presidente Dilma Roussef volte a validá-la. Entretanto, o Ministério do Meio Ambiente garante que os produtores não serão punidos imediatamente. Conforme o órgão, é possível garantir até 180 dias para realizar a averbação da Reserva Legal, por meio do registro no Cadastro Ambiental Rural e progama Mais Ambiente, a partir desta segunda, dia 11, pela internet.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, diz temer que atraso na votação do Código Florestal prejudique os agricultores.

– A Lei poderá se tornar vigente somente a partir de maio ou junho. Evidentemente, esse prazo é muito curto e criará mais um problema. Gerará um vácuo sobre a Lei pela qual a gente vai fazer a regularização. Se sobre a atual ou sobre a nova – afirma.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vê com preocupação a possibilidade de o decreto não ser prorrogado. A presidente da entidade, senadora Kátia Abreu (PSD-TO), afirma que a situação é grave.

– É uma tragédia total. É a criminalização geral da produção e dos produtores do Brasil. E o agronegócio, que hoje é uma questão de Estado, não merece estar em uma condição dessa. De insegurança jurídica total e absoluta – ressalta.

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Fonte: Ruralbr | Daniela Castro | Brasília (DF)