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CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO EDUCAÇÃO

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salario-educacao

O Superior Tribunal de Justiça e as demais instâncias do Judiciário têm  reconhecido a ilegalidade da cobrança de contribuição Salário Educação de Produtores Rurais Pessoa Física, bem como o direito destes de ressarcimento dos valores pagos nos últimos cinco anos.

Ressaltamos que mesmo nos casos em que o produtor rural pessoa física possua registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, é possível ter reconhecido o direito a não recolher tal tributo e a recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos, desde que ele seja contribuinte individual e não esteja inscrito no registro público de empresas mercantis (Junta Comercial).

A contribuição social do salário educação está prevista no artigo 225, § 5, da Constituição Federal, o qual prevê que:

§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

A alíquota é de 2,5% e incide sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no mês, aos empregados das empresas contribuintes.

São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição Federal.

Desta forma, para os Produtores Rurais Pessoa Física que tiverem interesse em ter o seu direito de não recolher contribuição Salário Educação reconhecido, bem como recuperar os valores recolhidos nos últimos cinco anos, deverão ingressar com medidas judiciais para tanto significando importante redução em seus custos trabalhistas. Estamos à disposição para maiores esclarecimentos.

Fonte: Ricardo Alfonsin Advogados