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Procurador federal não tem direito a 60 dias de férias

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Fellipe Sampaio/SCO/STF
Ministra Cármen Lúcia: não se pode equiparar os procuradores autárquicos aos membros do Ministério Público

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os procuradores federais – que representam judicialmente autarquias e fundações públicas – têm direito a apenas 30 dias de férias. A categoria estava requerendo um descanso de 60 dias por ano.

Na ação analisada ontem, um grupo de procuradores defendia que o direito a 60 dias de férias constava nas leis nº 2.123, de 1953 e nº 4.069, de 1962. As normas equiparariam a categoria aos membros do Ministério Público, que têm direito a um período maior de férias.

No Supremo, discutiu-se se as normas foram revogadas pela Lei nº 9.527, de 1997. A legislação mais recente fixou férias de 30 dias aos "servidores ocupantes de cargo efetivo de advogado, assistente jurídico, procurador e demais integrantes do grupo jurídico, da administração pública federal direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista".

Para os ministros, os procuradores federais – que defendem, por exemplo, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), universidades públicas e agências reguladoras – entrariam nas categorias tratadas na norma. "Não se pode equiparar os procuradores autárquicos aos membros do Ministério Público Federal", afirmou a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia.

A magistrada ainda considerou que não se aplicaria ao caso o artigo nº 131 da Constituição Federal, que deixa a cargo de lei complementar dispor sobre a "organização e funcionamento" da Advocacia-Geral da União (AGU). Para ela, a regulamentação das férias de procuradores pode ser feita por meio de lei ordinária.

Com o entendimento, o Supremo manteve decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília. Na segunda instância também se entendeu que a lei de 1997 extinguiu o direito a férias de 60 dias.

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Fonte: Valor | Por Bárbara Mengardo | De Brasília