Prejuízo por cheque roubado é do lojista

Marco Aurelio Bellizze: seria incoerente impor à instituição financeira prejuízos suportados por comerciante
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos não podem ser responsabilizados por prejuízos registrados por empresas que aceitaram cheques roubados. A decisão foi dada em um processo que envolve a Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), dona da rede de supermercados Pão de Açúcar, e o Banco de Brasília (BRB). A decisão transitou em julgado em junho e, portanto, não cabe mais recurso.

A Companhia Brasileira de Distribuição propôs a ação na Justiça em 2004, com a intenção de responsabilizar o banco pelos prejuízos que teve com o recebimento de cheques que foram devolvidos pela instituição financeira. De acordo com a empresa, por atuar no ramo de supermercados, é obrigada a trabalhar com todas as formas de pagamento no momento da venda. Para a CBD, o cancelamento por roubo, furto ou perda está ligado à ingerência do banco na guarda dos cheques.

A companhia defendia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, alegando que estaria na condição de consumidora por equiparação. Além disso, considerou que o banco também deveria comunicar os órgãos competentes sobre a restrição dos cheques.

Para o STJ, porém, seria "incoerente" impor à instituição financeira, que procedeu ao cancelamento e à devolução dos cheques, os prejuízos suportados por comerciante que os aceitou no desenvolvimento de suas atividades.

Os ministros entenderam que, como a empresa não é obrigada a aceitar essa forma de pagamento, ao assumir o risco de recebê-los deve adotar as cautelas necessárias, pois tem condições de checar a idoneidade do título.

Para o STJ, os bancos só teriam responsabilidade pelos prejuízos causados a correntistas ou terceiros. Uma das teses fixadas pelos ministros foi a de que as instituições financeiras devem responder pelos prejuízos decorrentes de abertura de conta corrente mediante uso de documento falso. No entanto, elas não podem ser aplicadas a sociedades empresárias, segundo o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze.

Ao julgar a matéria, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) já havia entendido que não se pode aplicar a responsabilidade objetiva em discussão entre comerciantes. O tribunal também considerou que não havia nada de ilícito na ausência de comunicação do cancelamento dos talões de cheque aos órgãos de proteção de crédito, pois não há previsão legal dessa obrigação.

"O comerciante assume o risco do cheque. Ele não poderia transferir essa responsabilidade para o banco", afirma a advogada Juliana Tonon, do escritório Sevilha, Arruda Advogados. Juliana explica que está no risco da atividade do comerciante, não do banco, o recebimento de cheques. "Existe um risco que é assumido pela empresa."

O BRB afirma que esta é a única ação sobre essa demanda de que teve conhecimento. "Seria antijurídico a instituição financeira responder pelos prejuízos de comerciante que aceita cheque como forma de pagamento", afirmou o banco, por meio de nota. O Grupo Pão de Açúcar, por sua vez, informou que "não se manifesta sobre os processos judiciais e respeita integralmente as decisões do Poder Judiciário."

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor