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Prefeituras desconhecem o ICMS Ecológico

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Fonte: Jornal do Comécio | Gilvânia Banker

Santa Vitória do Palmar recebeu no ano passado R$ 503 mil para os cuidados com a Reserva Ecológica

Falta de informações sobre a lei que concede benefícios tributários extras para fins de preservação ambiental faz com que prefeituras deixem de aplicar mais recursos para preservar os recursos naturais

Efeito estufa, aquecimento global, desmatamento. Estes são alguns dos muitos temas que preocupam não só os ambientalistas, como toda a população do planeta. A indagação mais frequente nos dias de hoje talvez seja essa: qual o futuro do nosso planeta mediante tanta interferência do homem sobre a natureza? Mesmo sem uma previsão muito positiva, existem algumas iniciativas que podem dar esperança aos mais pessimistas, mesmo que elas não expressem ainda a solução definitiva para a crise ambiental do País. Uma delas é o chamado ICMS Ecológico. Apesar de este imposto estar regulamentado pela lei estadual nº 11.038/1997, grande parte das prefeituras desconhecem o benefício que é repassado pelo Estado.

A Constituição Federal de 1988 determinou que os estados pudessem, com legislações próprias, destinar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), percentual repassado aos municípios, para fins de preservação ambiental. A partir da década de 1990, alguns estados começaram a implantar esta prática, o Paraná foi o primeiro a tomar a iniciativa e o Rio Grande do Sul iniciou o repasse em 1997, com legislação própria, em 2008 a lei sofreu nova redação.

Em 2010, o Estado repassou aos municípios cerca de R$ 4,5 bilhões, é dos 25% deste valor que é feito o cálculo do ICMS Ecológico, o que não é nada simples, pois ele usa como critério de repasse o tamanho das áreas preservadas que é transformado em quilômetros quadrados, multiplicado pelo fator de conservação e multiplicado por três, acrescido da área territorial do município. O percentual do ICMS é de 7%, que toma por “base a relação percentual entre a área, multiplicando-se por três, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado”. Esta matemática toda vai chegar em números percentuais que não ultrapassam 1% para o repasse a cada um dos 125 municípios que possuem área de preservação.
Apesar disso, Santa Vitória do Palmar, município com a maior área ecológica (553,24 Km2), recebeu no ano passado R$ 503 mil para os cuidados com a Reserva Ecológica do Taim, entre outras belezas naturais, embora a secretária da Fazenda, Simone Veja Lima, diz desconhecer o repasse deste imposto. Cambará do Sul, com 285,14 Km2 de área de preservação, teve um extra de R$ 259,3 mil do ICMS Ecológico para aplicar no Parque do Itaimbezinho, Cânyons Malacara e Fortaleza e outros projetos ambientais. O secretário do Meio Ambiente do município, Dirceu Amaro, também desconhece o imposto. Apesar disso, reclama da falta de recursos para sua pasta, que cuida das questões de limpeza e entulhos nos parques e rodovias. Cambará também consegue parceria com a iniciativa privada para preservação dos rios. “Estamos sempre correndo atrás de recursos”, comenta o secretário e conta que a cidade investe cerca de R$ 500 mil ao ano em preservação do meio ambiente e educação ambiental, trabalho que é realizado junto às escolas do município.

Derrubadas, cidade que possui 314,84 Km2 de área preservada, onde se encontra o Salto do Yucumã, localizado dentro do Parque do Turvo, às margens do rio Uruguai, recebeu em 2010 R$ 286,2 mil para conservação de suas áreas. Para o secretário da Fazenda do município, Celso Busatto, o valor recebido de ICMS Ecológico é muito pouco. O município investe também em educação ambiental e na conscientização aos agricultores quanto à diminuição do uso de agrotóxicos. Santana do Livramento, com 362,18 Km2 de área ecológica, possui a reserva biológica do Ibirapuitã, com manutenção de campos e espécies nativas, e recebeu R$ 329.327,56.

Municípios que mais recebem

Municípios e valor do ICMS

Santa Vitória do Palmar  

  • R$ 503.056,99

Santana do Livramento

  • R$ 329.327,56

Derrubadas

  • R$ 286.281,65

Tavares

  • R$ 267.368,37

Cambará do Sul

  • R$ 259.275,67

Viamão

  • R$ 224.486,14

Fortaleza dos Valos

  • R$ 210.537,59

Mostardas

  • R$ 202.335,77

São Francisco de Paula

  • R$ 184.622,75

Rio Grande

  • R$ 116.844,09

Famurs atende municípios que querem se enquadrar na lei

A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) informa que aquelas prefeituras que não recebem ICMS Ecológico, mas podem estar enquadradas na lei, podem recorrer à entidade junto ao setor de receitas municipais para buscar informações.

A falta de conhecimento de um imposto tão importante para área ambiental é explicada pelo subsecretário da Receita Estadual do RS, Ricardo Neves Pereira, pela inexistência de uma rubrica específica que identifique o benefício. “Os municípios não recebem os recursos ‘carimbados’ como ‘ambientais’, mas sim no bolo geral da sua cota-parte nos 25% do conjunto municipal.” Ele diz que os recursos não estão vinculados para serem alocados necessariamente a essa área e reconhece que isto é um obstáculo para uma destinação maior de receitas para a área ambiental. Apesar disso, o subsecretário admite que os recursos sejam realmente escassos, mas destaca a ação da Receita Estadual no sentido de aperfeiçoar as receitas públicas a fim de aumentar o volume de recursos que podem, cada vez mais, serem destinados às áreas sociais e ambientais.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que é positiva a tentativa do ICMS Ecológico ao compensar os municípios por suas áreas de preservação, embora não seja o suficiente. A CNM já encaminhou uma proposta que prevê, em um dos pontos, retirar da Constituição o critério dos 75% do retorno do ICMS, o Valor Adicionado Fiscal. Atualmente três quartos da parcela dos 25% do ICMS são distribuídos proporcionalmente ao valor adicionado em cada município, o que, segundo o presidente, gera desequilíbrio na distribuição dos recursos municipais, beneficiando aqueles em que estão localizadas grandes unidades industriais em detrimento dos demais.

Penalidades e isenções fiscais se somam às ações tributárias

Através de multas e penalidades, o País tenta inibir atitudes que extrapolam o bom senso e que são classificadas como crimes ambientais. Alguns estados – e o Rio Grande do Sul é um deles se utilizam de isenções fiscais para estimular práticas positivas que não interferem no meio ambiente. Em 2009, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, a desoneração fiscal para essas empresas foi de R$ 1,340 milhão.

O Estado se utiliza dessas ferramentas para estimular o recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, para devolução de embalagens vazias de agrotóxicos, para pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Isenção para cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados. Além da área de energia limpa renovável, para incentivar a geração de energia eólica.

Para o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, o efeito do ICMS Ecológico é mais para compensar os municípios com áreas de barragens, áreas indígenas e de unidades de conservação do que para gerar recursos extras. “Os orçamentos é que vão destinar os recursos para a conservação ambiental e, isso, depende da realidade e das prioridades específicas das populações de cada região e que são colocadas nas leis e diretrizes orçamentárias”, explica. 

Através de multas e penalidades, o País tenta inibir atitudes que extrapolam o bom senso e que são classificadas como crimes ambientais. Alguns estados – e o Rio Grande do Sul é um deles –

se utilizam de isenções fiscais para estimular práticas positivas que não interferem no meio ambiente. Em 2009, de acordo com dados da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, a desoneração fiscal para essas empresas foi de R$ 1,340 milhão.

O Estado se utiliza dessas ferramentas para estimular o recolhimento de óleo lubrificante usado ou contaminado, para devolução de embalagens vazias de agrotóxicos, para pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada. Isenção para cimento asfáltico de petróleo constituído de no mínimo 15% e no máximo 25% de borracha moída de pneus usados. Além da área de energia limpa renovável, para incentivar a geração de energia eólica.

Para o subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, o efeito do ICMS Ecológico é mais para compensar os municípios com áreas de barragens, áreas indígenas e de unidades de conservação do que para gerar recursos extras. “Os orçamentos é que vão destinar os recursos para a conservação ambiental e, isso, depende da realidade e das prioridades específicas das populações de cada região e que são colocadas nas leis e diretrizes orçamentárias”, explica. 

Especialistas divergem sobre a criação de novo imposto

Necessidade de um novo tributo ou da ampliação de ICMS Ecológico, não há consenso
entre os profissionais da área tributária

A implantação de outro tipo de imposto, com característica extrafiscal, destinada aos recursos naturais não-renováveis é defendida pelo contador e tributarista Rômulo de Jesus Diegues de Freitas. Segundo ele, o ICMS Ecológico é importante, mas insuficiente para a preservação do meio ambiente. O especialista propõe uma tributação mais repressiva, com carga de impostos mais alta para quem utiliza recursos não renováveis. Para ele, essas empresas deveriam ter uma tributação específica por poluir o meio ambiente. “Este tipo de imposto serviria de estímulo para que os diversos setores investissem pesadamente em recursos renováveis alternativos”, sugere Freitas.

O técnico da área de receitas da Famurs, Alceu Trott, não vê necessidade de aumentar o percentual do ICMS e tampouco criar outro tributo com destino ecológico. Para ele, os impostos que se destinam a este fim já cumprem bem esta função. “Basta que cada cidade aplique corretamente o imposto para as unidades de conservação”, acredita.

A ideia de outro tributo voltado especialmente à área ambiental agrada o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, “desde que a sua arrecadação seja realmente direcionada a programas de preservação ambiental e não fosse vista apenas como mais uma fonte de receita do setor público, onerando o contribuinte”, criticou. “A Constituição veda a vinculação de receita de impostos às despesas, com exceção de alguns casos, mas poderia ser algum outro tributo na forma de contribuição”, orienta.

A proposta do contador e professor da Universidade de Caxias do Sul (UCS) Fernando Bem é que o ICMS Ecológico seja utilizado de forma mais ampla. Para que isso ocorra, deveriam ser estruturados indicadores ambientais, os quais necessariamente precisariam ser originados de um mapeamento ambiental estadual e estar inseridos em um planejamento estratégico. Dentre eles, estariam percentuais de tratamento de esgoto de reciclagem dos resíduos sólidos municipais.

Para este fim, o contador acredita que os Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Coredes) deveriam ter papel fundamental, definindo as prioridades ambientais de cada região e traduzindo as mesmas em indicadores a serem alcançados. “O importante desta lógica é que, a partir de tais indicadores, os municípios irão determinar suas prioridades operacionais, com um plano ambiental”.

O contador vai ainda mais longe com a sua proposta, pois acredita que a partir dessas ações poderia ser criado um Ranking Ambiental Municipal, atribuindo pontuação maior para os municípios que realizam maior volume de atividades nesse sentido. Assim, os municípios melhor classificados neste “ranking” poderiam receber uma parcela maior do ICMS Ecológico, que premiaria a atuação daqueles que mais se preocupam com os fatores ambientais e os municípios, por sua vez, incentivariam a população a desenvolver atividades ambientais, no que chama de Pagamento por Serviços Ambientais. Trata-se de desconto ou isenção de tributos para atividades de preservação.


Pereira diz que destino do imposto tem que ser o de preservação FOTO:MAURO SCHAEFER/ARQUIVO/JC