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Precatórios e créditos solucionados

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Não é ficção e muito menos ilusão. E obviamente também não foi proposital, porque sem alarde o Congresso Nacional fez o que era necessário. E está lá. Existe. Reporto-me aqui ao conteúdo processual – sim, de processo civil, competência legislativa privativa da União Federal prevista no artigo 22, inciso I da CF — da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 que versa sobre a compensação de passivos tributários, antes da expedição dos precatórios federais.

Lei interessante porque determina que o precatório seja expedido não pelo valor devido, mas pelo valor residual, já descontados os tributos devidos pelo titular do direito. A lei é ampla, trata de diversos temas, mas o intervalo dos artigos 30 ao 43, com maior ou menos especificidade, disciplina o devido processo legal, com prazos, conceitos de trânsito em julgado, determinações a serem cumpridas pelos juízes, definição de recursos cabíveis, determinações dirigidas aos tribunais, com conteúdo compatível com o prescrito pelo artigo 100, parágrafos 9º e 13, que é dirigido a todos os entes políticos.

E o fato de existir é suficiente? Não. Além da jabuticaba, o Brasil também tem as leis que pegam e as que não pegam. Portanto, o argumento tem que ser confirmado pela realidade. E a realidade é que a lei existe e está sendo aplicada em larga escala. Da seção judiciária federal de São Paulo, destaco dezenas de decisões judiciais aplicando a regra processual de abatimento, o que auxilia muito outra, mais antiga, a 6.830, de 22 de setembro de 1980, que trata das execuções fiscais.

A Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, prevê em seu artigo 1º que "Esta lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal". A lei estava voltada para o Supremo Tribunal Federal (STF), sim, e o que fez o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo? Ora, passou a aplicar esta lei – não voltada para ele – nos casos que lhes são trazidos de maneira pertinente a julgamento. O argumento pode ser conferido pelo regimento interno. O mesmo pode ser feito com a Lei nº 12.431? Sim. Basta que o Poder Judiciário cumpra sua missão, não reduza sua eficiência funcional em nome da harmonia institucional dos poderes. E se assim fizer, os Estados, os municípios e o Distrito Federal terão que encarar a mesma compensação tributária antes da expedição de cada futuro precatório.

A solução não depende mais de boa vontade política. O conteúdo e a imagem estão aí

A Lei 12.431 é conversão da MP 517, e medida provisória não pode dispor sobre questões atinentes a processo civil. Perfeito. Acontece que a MP 517 na redação subscrita pela Presidência da República não cuidava deste assunto, e o fato de nossa prática legislativa ser embarafustada, e o Congresso ter inserido estas disposições na lei de conversão – em ato legítimo seu – nunca foi argumento para declará-la inconstitucional.

A solução não depende mais de boa vontade política. O conteúdo e a imagem estão aí, portanto, a solução depende apenas de ajuste de foco e de verdadeira vocação jurisdicional. A Constituição garante a compensação (art.100, parágrafo 9º) e já regulamentou as cessões destes direitos vinculando-os ao abatimento tributário (art.100, par. 13). E com a aplicação processual dessa lei, todos os passivos tributários estaduais e municipais, também serão solucionados, tornando vazia a desculpa de que esta compensação tributária, antes da expedição de cada precatório, dependeria de lei específica de cada ente político.

As consequências são impactantes. Os balanços públicos serão revistos, fazendo com que os recebíveis judiciais não sirvam mais de mecanismo financeiro. As inscrições em dívida ativa serão extintas por ajuste financeiro e procuradores e juízes poderão se dedicar a outros tipos de demanda.

Todos ganham. A Justiça ganha eficácia e confiança da população, e a população a certeza de que as indenizações serão pagas. Não teremos mais velhinhos implorando por Justiça, enquanto governantes desdenham. Utopia? Pode ser, mas mirando alto o tiro chega mais longe. Equivocado? Pode ser, mas é com erros que chegamos aos acertos. Com a palavra o Poder Judiciário.

Walter Carlos Cardoso Henrique é advogado, conselheiro titular da OAB-SP no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA), conselheiro da Comissão de Assuntos Tributários da Fecomércio

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Fonte: Valor | Por Walter Carlos Cardoso Henrique