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Prazos prescricionais na Lei Anticorrupção

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A Lei Anticorrupção estabelece a prescrição de cinco anos para os atos lesivos que especifica no normativo, os quais deverão ser contados (i) da data da ciência da infração ou, (ii) no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O primeiro termo fixado pela lei (data da ciência da infração) milita contra o princípio da segurança jurídica, permitindo, no limite, que as relações jurídicas correspondentes permaneçam indefinida e prolongadamente incertas e inseguras. Isso porque, a ciência do ilícito, por parte da autoridade competente, poderá somente ocorrer após decorrido longo período, exemplificativamente, somente conhecida após decorridos 50 anos através da publicação de notas autobiográficas de um político de expressão. Ora, é de clareza meridiana que essa disposição é inconstitucional, pois, como se sabe, o princípio da segurança jurídica colide com esse dispositivo.

Incorrendo noutra invalidade, no segundo termo a Lei Anticorrupção ancorou a contagem do prazo prescricional na cessação do ilícito, caso apresente-se na forma permanente ou continuada.

Deve-se contar o prazo prescricional a partir da data da prática de cada ato ilícito considerado, e não da forma como preconizada pela lei

Ao assim assentar, entretanto, choca-se com o característico da instantaneidade do ato lesivo de corrupção, o qual não admite o caráter permanente ou continuado apregoado pela aludida lei. Sim, pois se encerra e aperfeiçoa-se no próprio instante da sua materialização, independendo dos efeitos que possa gerar, das repercussões daí advindas, enfim, das consequências que a sua prática acarretará aos envolvidos.

Assim, a infração consistente em oferecer-se alguma vantagem a um agente público ou a efetiva entrega de determinado numerário com a finalidade de obter-se determinado proveito subalterno, edificam, em sentido completo, o ato lesivo passível de ser surpreendido, no tempo e no espaço.

Pode ocorrer que a prática do ato seja reiterada, não se limitando a uma só ocorrência. Oferecimentos diários de uma vantagem, durante semanas, consistente na promessa de benefícios escusos, podem bem servir de exemplo ao quanto estamos aqui a consignar. Cada oferta ontologicamente implementada consubstancia-se num ato lesivo à administração pública, nele próprio se aperfeiçoando e bastando para materializar a lesividade.

O conjunto coletivo da prática de alguns desses atos, que pode ser designado como lesão reiterada, traz, contudo, uma repercussão jurídica concreta e efetiva: a de, na fase da dosimetria, intensificar-se o grau de sanção a ser aplicada ao infrator, pois, evidentemente, a conduta habitual, reiterada e sucessiva de atos lesivos praticados, sinaliza, com eloquência, a gravidade da infração implementada, assim como a presença efetiva – e não mais meramente presumida – do dolo do agente envolvido, logo, reclamando a aplicação de uma sanção mais severa, corretiva, exemplar, inibidora, punitiva, não só ao próprio agente, pessoa física, como, no ponto, à pessoa jurídica a que pertença ou represente.

Agora, a lesão continuada é diferente dos efeitos que lhe são consequentes. Queremos com isso consignar que o ato lesivo corruptivo é aquele eleito pelo legislador como suficiente para disparar as sanções consequentes e, mesmo, para fazer incidir a norma em apreço na sua plenitude. Os efeitos, ao seu turno, não saturam o ato lesivo em si mesmo considerado; contribuirão, contudo, para dimensionar a intensidade do apenamento a ser aplicado, assim como, dependendo da maneira como se expressarem, para servir de índice necessário para a fixação do dano a ser integralmente reparado pela pessoa jurídica infratora.

Por tais fundamentos, é que, a nosso ver, deve-se contar o prazo prescricional a partir da data da prática de cada ato ilícito considerado, e não da forma como preconizada pela Lei Anticorrupção, que procura alargadamente cobrir período da prática mais prolongado.

Ora, a prevalecer a inválida disposição, o ato de corrupção envolvendo o pagamento, por parte da pessoa jurídica, de, a cada fatura recebida, corromper agente da administração pública, mediante a entrega de um percentual sobre o montante recebido, isso, num contrato de cinco anos de vigência, propiciará, de forma exemplificativa, que com o último pagamento acresça-se ao período de apuração e responsabilização os cinco anos da lei, a partir daí instalando-se um processo administrativo correspondente, com isso abrangendo, na prática, segundo essa situação teórica, mas que possui elevada possibilidade de materializar-se na realidade ontológica, o período próximo a 10 anos, quando só então teria início o processo administrativo correspondente. O disparate, a par da antijuridicidade, portanto, é evidente.

À vista do sumariamente exposto, caberá ao Poder Legislativo aprimorar a lei em apreço, estabelecendo prazos prescricionais compatíveis com os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, ou, diante da sua omissão, ao Poder Judiciário, exercendo o grave encargo de reconhecer as invalidades apontadas, afastando do ordenamento jurídico tais disposições colidentes com a ordem constitucional brasileira.

Marcio Pestana é doutor em direito do Estado e professor titular de direito administrativo da Faculdade de Direito da FAAP e sócio do escritório Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados

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Por Marcio Pestana

Fonte : Valor