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Prazo para averbação de reserva legal é prorrogado

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Medida indica que novo Código Florestal pode ser aprovado apenas em fevereiro de 2012

por Globo Rural On-line

Cris Bierrenbach

Foi publicado nesta segunda-feira (12/12), no Diário Oficial da União, um decreto que prorroga por 120 dias os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reservas legais não averbadas e cujavegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007.
A prorrogação indica que o novo Código Florestal deve ser aprovado pela Câmara dos Deputados apenas emfevereiro, após o recesso parlamentar.
O prazo da obrigatoriedade de averbação da reserva legal em cartório, cujo descumprimento implica em notificações e multas pelos órgãos ambientais, está sendo prorrogado pela quarta vez.
Na opinião do deputado federal Moreira Mendes (PSD/RO), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, a prorrogação não era necessária, pois seria possível ainda nesta semana avaliar e votar na Câmara dos Deputados o texto aprovado no Senado Federal, que suspende o prazo para averbação.
Mendes acredita que a sanção pela presidente Dilma poderia sair até o próximo dia 21 e, no intervalo de dez dias, o bom senso levaria os órgãos ambientais a não aplicarem multas aos produtores rurais.

Fonte: Globo Rural