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POLÍTICA – Organizações pedem ação contra lei que muda regularização fundiária

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Grupos da sociedade civil dizem que a lei que ficou conhecida como "MP da Grilagem" promove “liquidação dos bens comuns”

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Entidades acreditam que novas regras estimulam desmatamento e violência (Foto: Marcelo Curia/Ed. Globo)

Um conjunto de 60 organizações e redes da sociedade civil pediu nesta sexta-feira (28/7) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Programa Nacional de Regularização Fundiária. A lei foi sancionada no último dia 11/7 por Michel Temer e prevê novas regras para regularização de propriedades em situação irregular.

Em uma carta entregue à Procuradoria Geral da República, as organizações afirmaram que a nova lei “promove a privatização em massa e uma verdadeira liquidação dos bens comuns, impactando terras públicas, florestas, águas, e ilhas federais na Amazônia e Zona Costeira Brasileira”. As entidades temem que o texto sancionado abra um precedente e acirre conflitos agrários

A principal crítica é que o programa permite a legalização massiva de áreas públicas invadidas. Por isso, a lei ficou conhecida como “MP da grilagem”. Para os críticos, ela abre caminho para o agravamento do desmatamento e dos conflitos de terras.

A região da Amazônia Legal é o principal foco da flexibilização das regras. Na visão das organizações que pedem a ação, ao retirar exigências ambientais para a regularização fundiária, a nova lei fomenta o desmatamento ilegal, que geralmente é uma forma de sinalizar a ocupação de áreas. "O estímulo a invasões de terra e ao desmatamento acirra conflitos agrários, bem como com as populações indígenas e tradicionais cujos territórios não foram reconhecidos", afirma o grupo na carta entregue à Procuradoria.

Os descontos concedidos no pagamento de taxas de ocupação também são alvos de críticas. “Esta combinação de preços baixos, extensão da área passível de regularização, mudança de marco temporal e anistia para grandes invasores vem historicamente estimulando a grilagem e fomentando novas invasões, com a expectativa de que no futuro uma nova alteração legal será feita para regularizar ocupações mais recentes”, afirmam as organizações na carta a Janot.

Entre os signatários do abaixo-assinado estão a Fundação SOS Matatlântica, o Greenpeace Brasil, o Grupo de Trabalho Amazônico (GTA), o Instituto Socioambiental (ISA), o Observatório do Clima e a WWF-Brasil.

POR REDAÇÃO GLOBO RURAL

Fonte : Globo Rural