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Polêmica sobre os direitos econômicos

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Fonte: Valor | Luiz R. Martins Castro

Apesar de relativamente recente, a tão conhecida Lei Pelé, promulgada em 24 de março de 1998, foi, aproximadamente, há dois meses, alterada pela sétima vez.

Desta vez, as alterações foram realmente substanciais e prometem mudar, não apenas as diretrizes do desporto brasileiro, mas também toda a relação econômica que orbita em torno da atividade esportiva nacional.

Das diversas alterações introduzidas, uma das que causa maior controvérsia e dúvidas, não só ao público em geral, mas também aos operadores do direito, é a que versa sobre os direitos econômicos. Com a mudança da lei, várias questões começaram a ser levantadas sobre a possibilidade de os clubes continuarem a negociar tais direitos com investidores.

Antes de tratar dessas controvérsias, é necessário definir o que seriam esses alardeados direitos econômicos.

Todo atleta profissional de futebol, para como tal ser considerado, precisa, obrigatoriamente, possuir contrato de trabalho escrito com um clube de futebol e o contrato deve ser registrado na CBF (arts. 28 e 34 da Lei nº 9.615/98). Nesse contrato, também por força legal, devem constar além do prazo de vigência e remuneração do atleta, o valor da cláusula indenizatória desportiva e o valor da cláusula compensatória desportiva.

A norma veio a proteger o poder de gestão do clube sobre seus atletas

A cláusula indenizatória desportiva (art. 28, I) é uma previsão contratual, na qual é estabelecida a indenização devida exclusivamente ao clube ao qual o atleta está vinculado, nas seguintes hipóteses: transferência do atleta para outro clube no Brasil ou no exterior, durante a vigência do contrato de trabalho, ou por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outro clube, no prazo de até 30 meses.

Formalizado o contrato, e sendo este registrado, cria-se uma relação jurídica entre o clube e o atleta. Dessa relação jurídica surgem vários direitos, dentre eles, os dois mais conhecidos são: o direito federativo, que é o direito de utilizar o atleta esportivamente, ou seja, "possibilitar ao atleta condição de jogo", e o chamado direito econômico, que é o direito de receber uma indenização caso o contrato seja rescindido antes do seu fim.

Em outras palavras, o direito econômico, para o clube, é o mesmo que o direito de receber o valor da cláusula indenizatória desportiva, e para o atleta, é o mesmo que o direito de receber o valor da cláusula compensatória desportiva.

Uma vez que o direito econômico do clube (cláusula indenizatória desportiva) é um direito patrimonial, a ele é facultado o direito de o ceder, mediante uma nova relação jurídica, a um terceiro interessado, em troca de uma retribuição financeira.

A cessão dos direitos econômicos é atualmente utilizada por todos os clubes brasileiros, pois desta forma "recebem à vista" uma receita futura e incerta, sem a necessidade de se desfazer, imediatamente, do direito federativo, podendo, assim, continuar utilizando o atleta. Em outras palavras, "vendem o atleta, mas não o entregam neste momento."

Definido o que são os direitos econômicos, enfrentemos a questão que, desde a promulgação da Lei nº 12.395, de 2011, vem gerando questionamentos.

O art. 27-B da citada lei, rege que: "São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho."

A leitura mais atenta e calma do citado artigo revela que o que está proibido é inserir no contrato de cessão de direitos econômicos previsões e/ou cláusulas que, de certa forma, obriguem o clube a vender um atleta sem que a agremiação realmente tenha tal interesse.

Este artigo visa a preservar os poderes de gestão e gerência do clube com relação aos seus atletas, e não à proibição de que estes negociem seus direitos patrimoniais com terceiros, portanto, diferentemente do que alguns entendem, a mudança legislativa não proíbe a negociação de direitos econômicos; apenas impossibilita que os investidores, só porque possuem capital investido no clube, passem a ter direito de gestão sobre aqueles atletas que foram objeto do seu investimento.

Logo, seria equivocado afirmar que a nova redação dada à Lei Pelé, pela introdução do art. 27-B, teria acabado com a possibilidade de negociação de direitos econômicos. O correto é afirmar que a lei veio a proteger o poder de gestão do clube sobre seus atletas que tiveram seus direitos econômicos transacionados com terceiros.

Também é correto afirmar que, o risco do investidor, por não mais poder determinar as condições nas quais o atleta deve ser vendido, aumentou, pois para que ele possa realizar seu lucro, dependerá, não só da performance do atleta, mas também da vontade do clube em o vender.

Por esse motivo, é vital ao investidor possuir contratos bem redigidos e eficazes que possibilitem uma maior segurança ao seu investimento caso o clube, privilegiando a questão esportiva, opte por manter o atleta até o término do seu contrato, fato que extinguiria o direito econômico, implicando, portanto, na perda total do valor investido.