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PL que tira Execução Fiscal do Judiciário é inconstitucional, diz OAB

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Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, apontou nesta quinta-feira (06) diversas inconstitucionalidades em projetos de lei apoiados pelo governo que, visando dar maior celeridade a execuções da dívida ativa, transferem a responsabilidade pela execução fiscal do Judiciário para o Executivo, que ficaria com poderes para até mesmo penhorar bens administrativamente sem a necessidade de uma ordem judicial.

As críticas foram feitas durante audiência pública na Câmara dos Deputados, onde as matérias estão em tramitação.    Caso as proposições fossem aprovadas com o texto atual, a Fazenda teria poderes para acessar o sigilo bancário e patrimonial de devedores, reter valores e indisponibilizar bens, tudo sem a necessidade de uma decisão da Justiça.    Para o presidente da OAB, a possibilidade de alguém ter seu patrimônio subtraído sem a devida ordem judicial é algo flagrantemente inconstitucional.

“Ninguém será privado de suas liberdades e de seus bens sem o devido processo legal. Não pode haver antecipação de pena, que é proibida pela Constituição Federal. O dispositivo que prevê a liberdade prevê também a proteção dos bens do cidadão”, disse.

Além deste problema, o presidente ainda destacou outras inconstitucionalidades no texto, entre elas ferimento da independência dos poderes, da ampla defesa e da presunção da inocência, além do direito de propriedade e da proporcionalidade.

Segundo Marcus Vinicius, o Brasil precisa, especialmente no momento de crise que passa, ter sua segurança jurídica assegurada, caso contrário não conseguirá retomar seu crescimento econômico.

“A OAB não poderia se furtar de afirmar que os projetos, nos termos que estão construídos, ferem diversas garantias constitucionais, gerando insegurança jurídica no Brasil no momento em que ela é mais necessária para o desenvolvimento das empresas e a retomada do crescimento. É grave o problema da execução fiscal no nosso país, mas a medida é desproporcional ao fim”, continuou.

Após Marcus Vinicius apontar as inconstitucionalidades do projeto os deputados presentes na audiência ponderaram que será preciso se pensar numa nova proposição para que os pagamentos sejam acelerados sem que a Constituição seja desrespeitada.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Comissão Especial convocada para analisar as proposições, afirmou que o projeto tem como objetivo ajudar o país, “mas percorre caminhos não recomendáveis”.

O relator da matéria, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), se disse assustado com o rol de inconstitucionalidades apresentadas pela Ordem. “Precisamos ter agilidade na execução fiscal, mas não podemos deixar o cidadão a nu”, alertou.

O deputado Júlio Cesar (PSD-PI), por sua vez, pediu que a OAB ajude a Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a encontrar maneiras de renegociar as dívidas ativas, que, segundo alguns cálculos, podem chegar a 1 trilhão de reais.

Projetos

As críticas do presidente da OAB dizem respeito aos projetos de Lei número 2.412/07, 5.080/09, 5.081/09 e 5.082/09, que tramitam de forma conjunta na Câmara.

Fonte : OAB