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Pernoite em caminhão

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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou entendimento no sentido que o período de pernoite do motorista no caminhão não caracteriza tempo de sobreaviso ou à disposição do empregador. A decisão, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (RR-196- 39.2013.5.09.0195), manteve entendimento da 8ª Turma, que havia negado a pretensão de um motorista profissional que trabalhava para diversas empresas de um mesmo grupo econômico. Na reclamação trabalhista, o motorista argumentou que usava celular fornecido pela empresa e que dormia no caminhão por não receber diárias para pernoite em hotéis e também por ser responsável por vigiar a carga transportada. Dessa forma, entendia que a simples permanência no caminhão caracterizava o estado de prontidão. Em relação ao uso do telefone, sustentava que atendia ligações da empresa a qualquer hora do dia, não sendo necessária a demonstração da existência de plantão pré-determinado. Ao analisar o caso, a 8ª Turma entendeu que o motorista, ainda que efetivamente dormisse no caminhão, não teria direito às horas de sobreaviso. Para os ministros, a simples permanência no veículo após a jornada normal de trabalho, como contingência das condições de trabalho e sem expectativa de convocação, não enseja o pagamento da parcela.

Sentença arbitral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Bunge International e homologou sentença de tribunal arbitral da Inglaterra que condenou a Parapuã Agroindustrial a pagar mais de US$ 2 milhões pelo descumprimento de contrato de fornecimento de açúcar. A decisão (SEC 11106) foi unânime. Segundo a Bunge, a empresa brasileira desrespeitou contrato celebrado em 2008 – e novado em 2009 – ao deixar de entregar sete mil toneladas de açúcar relativas à safra 2010/2011. Como a Parapuã não apresentou proposta em relação à entrega da produção remanescente nem efetuou pagamento pela violação do contrato, a Bunge ingressou com pedido de indenização na Sugar Association of London, que condenou a produtora brasileira. Em contestação ao pedido de homologação apresentado pela Bunge ao STJ, a Parapuã questionou a competência do tribunal arbitral inglês para julgar o conflito entre as empresas, já que o contrato submetido à novação previa que eventuais conflitos deveriam ser decididos pelo Poder Judiciário da Inglaterra. Além disso, a empresa brasileira alegou que não teve a oportunidade de oferecer defesa no procedimento arbitral, por falta de notificação válida.

Rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso da Imetame Metalmecânica, de Aracruz (ES), contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um metalúrgico tratado com rigor excessivo depois de faltar ao trabalho para levar sua filha ao pediatra. A decisão é da 7ª Turma (RR-18500-63.2011.5.17.0121). A série de atos praticados pela Imetame que levaram o trabalhador a pedir a rescisão indireta iniciou-se em 2 de janeiro de 2011. Ele deveria comparecer à sede em Aracruz para tomar transporte da empresa e seguir com um grupo de trabalhadores até Jacareí (SP), mas não foi devido à doença da filha. No dia seguinte, foi informado de que só poderia entrar na sede quando sua equipe voltasse de Jacareí, mas não foi comunicado do retorno. Ao buscar informações para retomar suas tarefas, recebeu a advertência por escrito e a suspensão de três dias, culminando com desconto por falta injustificada no contracheque de janeiro.

Fonte Valor