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Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo

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Em meio ao conturbado cenário político e econômico vivenciado pelo governo federal nas últimas semanas, o Ministério da Saúde fez publicar recentemente, no dia 13, a Portaria nº 2.531, deste ano, instituindo o novo marco regulatório das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP). A norma era ansiosamente aguardada pela indústria farmacêutica e por outros setores da sociedade, não apenas pela reformulação das diretrizes jurídicas que regularão estas parcerias, mas também pelo seu impacto substancial nas oportunidades de negócios do setor.

As PDP remontam às iniciativas tomadas pelo governo federal a partir de 2008 para a implantação do Complexo Industrial da Saúde. Em suma, o governo federal instituiu uma agenda de políticas públicas visando à dinamização da produção da indústria nacional no segmento da saúde, de forma a ampliar o acesso da população a produtos estratégicos (medicamentos, produtos e equipamentos para a saúde) e também para reduzir a vulnerabilidade do SUS aos humores do mercado internacional de insumos.

Grosso modo, as PDP são parcerias firmadas entre uma entidade privada e uma instituição pública nacional (via de regra, um laboratório público). Estas parcerias são sujeitas à aprovação, acompanhamento e fiscalização do Ministério da Saúde e se destinam à transferência de tecnologia ao laboratório público para a produção dos produtos considerados estratégicos para o SUS. Em contrapartida, e até que instituição pública esteja apta a produzir nacionalmente estes produtos, o parceiro privado fica incumbido de fornecê-los, auferindo expressivo market share, quando não o monopólio, temporário, do setor.

As incertezas sobre determinados aspectos do novo regulamento das PDP exigirão das empresas redobrada cautela

O modelo inegavelmente apresenta singularidades reverenciáveis, especialmente como catalisador do processo de transferência de tecnologia para o desenvolvimento da indústria nacional. Se bem gerido e supervisionado, pode render benefícios a todos os agentes envolvidos, inclusive ao erário, em médio e longo prazo. Mas é preciso cautela, fiscalização e um marco regulatório claro e firmemente estabelecido. E este não parece ser o caso da Portaria nº º 2.531/2014 que, embora tenha propiciado aprimoramentos significativos, ainda se ressente de lacunas e imperfeições.

Dentre as principais críticas até então tecidas às PDP estavam (i) regras obscuras em relação à escolha do parceiro privado; (ii) recorrente classificação das informações atinentes às PDP como sigilosas, o que impedia a verificação dos efetivos gastos incorridos pela administração pública; e (iii) a insegurança jurídica quanto à proteção dos direitos de propriedade intelectual.

Quanto à primeira crítica, há de se reconhecer que o novo marco regulatório assentou regras mais claras para a sistemática de seleção das propostas de PDP. Todavia, remanescem nebulosos, por exemplo, os critérios para a formalização da etapa anterior, consistente na aproximação entre a entidade pública e o parceiro privado com o fim de elaborarem conjuntamente a proposta da parceria a ser submetida ao crivo do Ministério da Saúde. Na hipótese de duas empresas estarem interessadas em firmar a parceria com um laboratório público a nova norma não disciplina o procedimento para o contato inicial, o que pode deflagrar uma corrida acirrada entre elas, com a possibilidade de interesses subjetivos definirem a disputa. Para evitar-se este tipo de incerteza a portaria deveria ter estipulado como marco específico dessa etapa a expedição de editais de chamamento público, para que todas as entidades privadas eventualmente interessadas pudessem manifestar a sua intenção ao laboratório público, o que certamente conferiria maior transparência ao processo e isonomia entre os agentes.

A nova portaria também pecou pela timidez ao deixar de regular, com clareza, quais informações relativas às PDP deveriam ser classificadas como sigilosas. Tratou o assunto de modo superficial, apenas consignando que esta classificação caberá ao secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, quando poderia ter demarcado especificamente as hipóteses de sigilo. Evidentemente não se questiona a necessidade de proteção ao segredo industrial das empresas, que deve ser tratado com extremo zelo pela administração. Contudo, existem dados econômicos e técnicos, que não abalam o segredo industrial, os quais deveriam ser públicos e amplamente difundidos, mas cujo acesso vem sendo ostensivamente negado pelo Ministério da Saúde e pela própria Controladoria Geral da União (CGU). O expediente utilizado para impedir o a cesso a estes dados é a classificação genérica, de quaisquer informações relacionadas às PDP, como reservadas, impedindo, por exemplo, o conhecimento de valores despendidos para a aquisição dos produtos e os cronogramas para a transferência de tecnologia.

Também subsistem críticas quanto às implicações das PDP no campo dos direitos de propriedade intelectual, tanto para os parceiros diretamente envolvidos no ajuste quanto para outros entes privados eventualmente afetados pelos acordos. A norma não prevê, a título ilustrativo, mecanismos que permitam a atuação de terceiros impactados pelas PDP na fase administrativa de deliberação das propostas, o que seria salutar para a defesa de seus direitos de propriedade intelectual. Há receio também quanto à possibilidade de eventual repasse indevido da tecnologia transferida, o que poderá ensejar a profusão de litígios judiciais.

De todo modo, e a despeito das ressalvas cabíveis, é inegável o avanço trazido pelo novo marco regulatório das PDP. As parcerias espelham oportunidades de negócios rentáveis à indústria farmacêutica e benfazejas ao interesse público. Todavia, no atual cenário econômico, em que a estabilidade fiscal e a retomada do crescimento não podem prescindir de regras estáveis e nítidas, as incertezas que rodeiam determinados aspectos do novo regulamento das PDP exigirão das empresas redobrada cautela, tanto para a avaliação dos riscos inerentes à formalização das parcerias quanto para a defesa de seus interesses no caso de violação de direitos de propriedade intelectual.

Joaquim Augusto Melo de Queiroz é advogado do escritório Fialdini Einsfeld Advogados

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Fonte: Valor | Por Joaquim Augusto Melo de Queiroz