Para que serve a CFEM?

O consagrado fotógrafo e humanista Sebastião Salgado tem liderado a ideia de criação de um fundo a ser financiado pelas mineradoras para a recuperação do Rio Doce. A ideia é coerente com a moderna concepção de que os fundos de indenização são os melhores instrumentos capazes de assegurar a rápida indenização para vítimas de acidentes de grande repercussão, como é o caso do ocorrido no município de Mariana – já amplificado para outros – cujas dimensões ainda serão identificadas.

É o que ocorre na indústria do transporte marítimo de petróleo, desde longa data e que, curiosamente, foi originado por célebres derramamentos de óleo: Torey Canyon (18 de março de 1967 na Cornualha, Reino Unido) e Amoco Cadiz (16 de março de 1978, Bretanha, França).

Certamente, o grande público desconhece que a indústria da mineração recolhe a chamada Compensação Financeira pela Extração de Recursos Minerais (CFEM), muito semelhante aos chamados royalties do petróleo. Pois bem, do total arrecadado com a CFEM, o município produtor do mineral abocanha 65%, o Estado produtor 23% e a União 12%. O Estado que mais arrecada é Minas Gerais, seguido por Pará e Goiás. Em razão de problemas na queda do preço de produtos minerais em 2015, a arrecadação do tributo tem caído de forma expressiva. Mariana, por exemplo, é o segundo município que mais arrecadada, superado apenas por Paraupebas no Pará. Em julho de 2015 a arrecadação da CFEM foi de R$ 100,258 milhões, o menor nível desde julho de 2010. Assim, o recolhimento decrescente da CFEM indica claramente a diminuição de preços e o enorme risco que é a incorporação da Compensação na receita ordinária de Estados, municípios e União, pois uma variação negativa de sua arrecadação impacta negativamente sobre os entes públicos, como está ocorrendo com os royalties do petróleo.

É preciso rever a CFEM para que possa ser um instrumento para a proteção do meio ambiente e não um agente de arrecadação

Isto faz com que a pressão por mais produção – com vistas à arrecadação – seja também dos entes públicos, tendo em vista as crescentes dificuldades fiscais.

Por outro lado, as dimensões do recente acidente de Mariana indicam que os custos serão de tal monta que mesmo empresas de grande porte, como as envolvidas no caso, terão dificuldades para com eles arcar, sobretudo em momento no qual o preço internacional dos minérios tem sido reduzido de forma relevante.

Parece evidente, portanto, que a CFEM deve ser revista de forma a que percentual importante de seu valor seja depositada em um fundo a ser gerido profissionalmente por um conselho composto pelas mineradoras, pelos governos envolvidos e pela sociedade que tenha o objetivo de, rapidamente, indenizar vítimas de acidentes graves, bem como produzir as ações de recuperação ambiental necessárias.

Cabe, ainda, algumas perguntas: Do valor destinado ao poder público quanto é aplicado em proteção ao meio ambiente? O valor é incorporado ao orçamento para despesas de custeio? Essas questões são importantes, pois ninguém desconhece que a mineração, assim como o transporte marítimo de petróleo, é uma atividade de muito risco. A se observar, ainda, que a mineração não é feita apenas por grandes empresas que, mesmo com dificuldades, são capazes de honrar seus compromissos de reparação de danos. As pequenas empresas poderão? É, portanto, urgente que se rediscuta a CFEM de molde que ela possa fazer algum sentido como instrumento importante para a proteção do meio ambiente e não como mais um agente de arrecadação para sustentar as demandas sempre crescentes das estruturas administrativas. O pouco interesse com relação à proteção ambiental – no contexto da CFEM – demonstrado pelo fato de que o Ibama precisou brigar para receber do DNPM a modesta de 0,2% do arrecadado pela União, necessitando recorrer à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. A disputa foi relativa aos exercícios de 2000, 2001 e 2006, integralmente e aos segundos semestres de 2003, 2004 e 2005.

Assim, a ideia de Sebastião Salgado pode ser tomada como um catalisador para que a CFEM seja reformada, com vistas a servir como um instrumento efetivo de proteção ambiental e não como mais um tributo sem qualquer sentido prático que não seja o de manter as sempre crescentes despesas públicas.

Paulo Bessa é sócio especialista em direito ambiental do Tauil & Chequer Advogados

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Por Paulo Bessa

Fonte : Valor