Ordem poderá proibir integrante do Carf de advogar

Marcus Coêlho: OAB deverá estender proibição para escritório de advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá proibir os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de exercer a advocacia durante o período em que atuarem no órgão do Ministério da Fazenda. A questão será analisada hoje, em reunião do Conselho Federal da entidade.

O problema surgiu com a publicação no fim de abril do Decreto nº 8.841, que estabelece uma remuneração mensal de até R$ 11.238,00 para os conselheiros do Carf – R$ 1.872,50 por sessão – e os proíbe de atuar em processos contra a Fazenda Nacional.

De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o grande debate, hoje, será sobre a elasticidade da proibição. Caberá à entidade definir se o veto aos conselheiros será restrito a causas tributárias ou se valerá para todos os ramos da advocacia – como causas penais e cíveis. Também há a possibilidade de a proibição não atingir apenas o integrante do Carf. Será discutido se os sócios no escritório de advocacia em que atua devem ser proibidos também de advogar e em quais causas.

A atual gestão da OAB já tomou decisões para restringir a prática da advocacia em outras ocasiões. A entidade estendeu aos escritórios a quarentena para magistrados que deixam o cargo e pretendem advogar. Essa decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Federal.

A Ordem também pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que proibisse os juízes de analisar processos de escritórios de advocacia de parentes. Antes, a vedação valia apenas para os casos em que os parentes tinham procuração para atuar nos autos.

"Nessa linha, para guardar coerência, a gestão [da Ordem] tem que estender a proibição para os escritórios de advocacia dos conselheiros do Carf", afirmou Coêlho. "Há a terceira hipótese de se considerar que não há impedimento, mas eu creio que é remota."

O presidente explicou que o Conselho Federal vai analisar dois artigos do Estatuto da Advocacia – Lei nº 8.906, de 1994. O primeiro é o artigo 28, que diz ser incompatível a advocacia com o exercício de cargo de julgador de órgão público. O segundo é o artigo 30 que determina que o servidor de órgão público fica impedido de advogar perante a Fazenda Pública que o remunera.

Para tentar sensibilizar o Conselho Federal, os advogados representantes dos contribuintes no Carf enviaram memorial aos seus integrantes. No texto, afirmam que a "gratificação de presença", prevista no Decreto nº 8.441, não "constitui remuneração de natureza salarial". Sendo assim, poderiam continuar a advogar.

Segundo os conselheiros, o pagamento de "jeton" ou gratificação de presença já ocorreu no passado, quando o órgão era denominado Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "Na época, de acordo com o Tribunal de Contas da União, não era considerado uma remuneração e menos ainda remuneração de natureza salarial". No documento, citam ainda precedente do Conselho Federal favorável aos vogais de juntas comerciais.

Em razão do Decreto nº 8.841, conselheiros do Carf decidiram entregar os cargos. A Fazenda Nacional resolveu alterar a estrutura do órgão após a deflagração da Operação Zelotes, em março. Na operação, estão sendo investigadas fraudes em julgamentos que podem ter retirado R$ 5,7 bilhões dos cofres públicos. (Colaborou Arthur Rosa)

Fonte: Valor | Por Juliano Basile | De Brasília