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OPINIAO | Meio ambiente e o direito de propriedade

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Nosso objetivo na última coluna foi dar início a uma análise objetiva visando a demonstrar o sentido da função social da propriedade. Necessário destacar que no elenco do artigo 5 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o título II da carta Magna onde se disciplinam direitos e garantias fundamentais, está expresso em seu inciso XXII que a propriedade atenderá a sua função social. Em consonância com este dispositivo da Constituição, o parágrafo 1 do artigo 1.228 do Código Civil de 2002, conforme os parâmetros daquele preceito instituiu, entre outras disposições, que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e que sejam preservados nos termos da lei a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico, bem como o patrimônio histórico e artístico. Impõe também que seja evitada a poluição do ar e das águas. Não admite que a utilização do bem pelo proprietário venha a causar prejuízos a outrem. Inclusive, o dispositivo bem alerta que o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, necessidade ou utilidade pública ou interesse social, entre outros.

Note-se a perfeita harmonia do dispositivo legal contido no Código Civil de 2002 com a visão clara e perfeita do legislador infraconstitucional que se integra, como não poderia deixar de ser, com a disciplina constitucional que consagra, em seu art. 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não é demais, inclusive, reafirmar que o direito constitucional impõe limites quanto ao direito do proprietário se ao exercê-lo vem se defrontar com o direito de todos ao equilíbrio ambiental. O aparente conflito entre o direito fundamental de propriedade e o da preservação do meio ambiente, na verdade, vai se resolver com a conciliação de interesses, evitando uma total prevalência das limitações da propriedade para que esta não seja exercida de forma a não contribuir para o desequilíbrio ecológico, evitando-se que a propriedade seja exercida em contrariedade às limitações que lhe impõe o meio ambiental.

Logicamente que não deve ocorrer um exagero nestes limites impostos ao proprietário, titular dos poderes econômicos do domínio, uso e gozo e disposições, pois isso descaracterizaria seu direito. Assim, em cada situação prática, há que se angariar a perfeita sintonia entre estes interesses em aparente conflito. No cumprimento da função social da propriedade, temos que levar em conta, de forma simultânea, a identidade entre a utilização econômica da propriedade e a preservação do meio ambiente. Observa-se, por outro lado, que o uso do solo de maneira a causar sua degradação poderá torná-lo improdutivo com o consequente exaurimento de seu potencial, descaracterizando a finalidade econômica da propriedade. Por consequência, também se esvai sua função social, pois a propriedade rural é passível de causar danos ambientais decorrentes de sua má conservação e descuido em sua manutenção, conforme sua destinação econômica. O proprietário desfalca seu patrimônio e causa danos ao ambiente. Mas é evidente que o mau uso da propriedade, consistente na degradação do solo tendo por consequência a acentuada diminuição de sua capacidade produtiva, vai tornar inócua sua função social.

De tudo podemos extrair a proteção que a lei infraconstitucional em imposição da Carta Magna assegura que se utilize a propriedade sem prejuízo da defesa da própria natureza. Como um recado permanente, a todos nós incumbe o dever de cumprir como missão a ser exercida permanentemente de proporcionar toda a proteção que ao acervo natural temos que fazer para que ele permaneça intocável para as gerações futuras. É o caso em que o proprietário atinge seu próprio patrimônio causando danos ambientais. Parece ter um sentido surrealista se dizer que o titular do domínio dela se utilize para prejudicar o equilíbrio da natureza. Na verdade, o que se quer dizer é que o homem muitas vezes, voltando-se ao pode e despreocupando-se com os rastros a serem deixados por sua atitude, prefere evitar até assumir consequências que venha a gerar o desamparo à própria Terra.

Desembargador Sidney Hartung Buarque

Presidente da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Civil, presidente do Conselho Consultivo da Escola Superior de Administração Judiciária (Esaj) e professor titular da Emerj.

Fonte: Monitor Mercantil