OAB-ES é obrigada a reduzir anuidade

O Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados-ES) obteve na segunda instância da Justiça Federal decisão que limita a anuidade da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB -ES) em R$ 500. Até então, a taxa cobrada poderia chegar a R$ 697. Ainda cabe recurso.

Um pedido semelhante foi negado à Federação das Associações de Advogados de São Paulo (Fadesp). O caso foi analisado em junho pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo. As entidades alegam que a Lei nº 12.514, de 2011, limitou em R$ 500 a taxa exigida pelos conselhos profissionais.

No TRF da 2ª Região, o entendimento dos desembargadores da 6ª Tuma foi unânime a favor dos advogados capixabas. De acordo com a relatora do caso, juíza federal convocada Carmen Sílvia Lima de Arruda, o artigo 3º da norma afirma que essa limitação de valores devidos a conselhos profissionais é válida quando não existir disposição a respeito em lei específica ou cuja lei não discrimine quantias. Assim, como o Estatuto da Advocacia não fixa valores, os magistrados consideraram que a OAB-ES estaria sujeita ao que estabelece a Lei nº 12.514.

Segundo a decisão, "ainda que se considere a OAB como autarquia sui generis", a cobrança de anuidades de seus inscritos não poderia ser considerada diferente da dos demais conselhos.

O advogado do Sindiadvogados-ES, José Carlos Rizk Filho, estima que, com a decisão, a OAB capixaba tenha que devolver cerca de R$ 5 milhões, incluindo juros e correção monetária, para os 20 mil profissionais no Estado. O valor é referente aos últimos dois anos.

O sindicato tem recomendado que os advogados já entrem com protocolo individualizado na seccional da OAB, anexando a decisão, para pedir de volta a diferença dos valores pagos. "Se a Ordem se recusar a fazer a devolução, vamos pedir na Justiça para que nenhum advogado do Estado tenha que pagar anuidade em 2014", diz Rizk Filho. De acordo com ele, seria uma espécie de compensação com as quantias devidas.

O presidente da OAB-ES, Homero Mafra, afirma que a entidade recorrerá da decisão. Para ele, além de equivocada, a posição é isolada. "Essa lei não se aplica à Ordem e as outras ações que discutem a questão no Brasil já não prosperaram", diz. Com relação aos ressarcimentos, Mafra esclarece que esse ponto não ficou expresso na decisão do TRF.

Já no TRF da 3ª Região, os desembargadores da 6ª Turma foram unânimes ao entender que a OAB é uma autarquia federal de gênero especial que não se limitaria às especificações dos demais conselhos profissionais. Para embasar a decisão, citaram precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado da Federação das Associações de Advogados de São Paulo, Ricardo Hassan Sayeg, afirma que a entidade vai até o Supremo se for o caso. "A anuidade não pode ser livre, tem que seguir um padrão nacional. Por isso, vamos recorrer a favor da redução dos custos da profissão", diz. A taxa anual cobrada pela seccional paulista, que varia de acordo com o tempo de profissão, pode chegar a R$ 793.

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Fonte: Valor | Por Adriana Aguiar | De São Paulo