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OAB deve questionar aposentadoria especial

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Conselho da seccional gaúcha se reúne amanhã para avaliar medidas quanto ao regime diferenciado de previdência para os deputados

JONATHAN HECKLER/JC

‘Política deve ser doação, não profissão’, sustenta Marcelo Bertoluci

‘Política deve ser doação, não profissão’, sustenta Marcelo Bertoluci

Os membros do conselho pleno da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) devem se reunir amanhã para avaliar que medidas a instituição pretende tomar em relação à lei, aprovada ontem na Assembleia Legislativa, que cria um regime especial de aposentadoria para os deputados estaduais do Rio Grande do Sul. Segundo o presidente da OAB, Marcelo Bertoluci, as consequências da aprovação do projeto causa preocupação à entidade.
O Projeto de Lei Complementar que cria a aposentadoria especial para os parlamentares estabelece que, ao invés do teto da aposentadoria geral do INSS, de R$ 4,3 mil, os deputados receberão o salário integral ao se aposentarem – o que corresponde hoje a cerca de R$ 20 mil.
Para ter direito ao benefício integral, o parlamentar deverá ter 35 anos de mandato e 60 anos de idade. Mas, após o cumprimento de dois mandatos, já poderá pedir a aposentadoria proporcional – em valor próximo ao recebido atualmente no teto do INSS. Em caso de morte, dependentes também podem solicitar o benefício.
Três aspectos preocupam a OAB. O primeiro é que a concessão de um benefício trabalhista aos deputados estaduais – como a aposentadoria – concede um caráter profissional à política. “A política deve ser doação, não profissão”, observa Bertoluci.
O segundo ponto é um questionamento. Diante das dificuldades financeiras do Estado, “como a cidadania vai pagar essa despesa, visto que será pago com dinheiro público?”, indaga o presidente da OAB.
E, por último, há a preocupação de que tal lei abra um precedente para que outras instâncias legislativas tomem medidas similares, causando um efeito cascata nas câmaras municipais de vereadores, o que ampliaria ainda mais os gastos.
Bertoluci afirmou ainda que a agilidade com que a matéria tramitou até a aprovação foi impressionante. Enquanto o projeto da aposentadoria dos parlamentares levou cerca de uma semana para ir ao plenário, “outras propostas de grande relevância para a sociedade gaúcha, como o projeto de ficha limpa para a nomeação em cargos públicos comissionados, está estagnada há dois anos na Assembleia”, comentou o presidente da Ordem.
O deputado estadual Raul Pont (PT) – um dos 14 parlamentares que votaram contra o projeto e o único que se pronunciou na tribuna, durante a votação – disse que a bancada petista orientou o governador Tarso Genro (PT) a vetar o projeto. Além disso, revelou que os deputados petistas pretendem acionar a Justiça, pois acreditam que a lei é ilegal e inconstitucional.
“O projeto incorre em ilegalidade, por exemplo, porque fere o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o texto não apresenta nem cálculo atuarial, nem estudo de impacto financeiro. E, entre os motivos que tornam o projeto inconstitucional, está a idade mínima para se aposentar. A Constituição Federal prevê que a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, enquanto o projeto da assembleia estipula 60 anos”, exemplificou Pont. 

Fonte: Jornal do Comércio |