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OAB critica número exagerado de MPs

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acusou ontem o Congresso de favorecer o governo ao permitir que o presidente Lula editasse até agora 400 medidas provisórias cialis generica (MPs), quantidade alcançada segunda-feira.Conforme o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB, Vladimir Lourenço, o Executivo tem desobedecido os princípios de relevância e urgência exigidos para baixar MPs. Para ele, o agravante na situação refere-se ao texto da emenda constitucional sobre a situação. A medida estabelece que a cada uma das Casas compete, antes de apreciar o mérito de uma MP, exercer juízo sobre o atendimento de requisitos constitucionais: relevância e urgência. ‘Desse número exagerado de MPs, quantas o Congresso devolveu por entender não-preenchidos os pressupostos?’, indagou.

Fonte: pain pills online no prescription Correio do Povo, RS