OAB critica criação de conselho para cartórios

Fonte:  Valor | Por Maíra Magro | De Brasília

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou contra a criação do Conselho Nacional de Assuntos Notariais (Connor), que assumiria a competência de regular os atos dos cartórios – função desempenhada atualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), defensora da ideia, diz que o objetivo é estabelecer uma entidade para unificar as regras dos cartórios em todas as regiões do país e, assim, melhorar os serviços.

A OAB, no entanto, diz que a proposta resultaria num órgão pouco independente. "Queremos evitar a criação de um conselho sujeito a interferências políticas, econômicas e de qualquer ordem estranha à mera aplicação do direito", afirma o secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, para quem o CNJ está fazendo um bom trabalho. "Foi a forma que a associação dos donos de cartórios viu de retirar a competência correicional do CNJ", diz. A OAB firmou posição contrária ao Connor ontem, durante reunião de seu Conselho Federal, em Brasília.

A proposta de criação do Connor está no projeto de lei nº 692, de 2011, de autoria do Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados. O novo conselho seria formado por 18 integrantes, com mandato de dois anos: oito representantes dos cartórios, sete do Executivo Federal, um do Judiciário, um do Ministério Público Federal e outro da OAB. A presidência ficaria a cargo do representante do Ministério da Justiça. O projeto aguarda parecer da Comissão de Trabalho da Câmara.

Segundo o presidente da Anoreg, Rogério Bacellar, a intenção é trabalhar na uniformização dos atos dos cartórios em todos os Estados, incluindo a informatização e a criação de uma base de dados nacional. "O que queremos é fazer uma regra só. Ter um conselho, como todas as profissões têm. Ninguém está querendo tirar a fiscalização do Judiciário", afirma.

Para a OAB, porém, o projeto retira a competência do CNJ de tratar de questões como concurso, ingresso, transferência e perda dos cartórios. Um dos pontos de preocupação é a parte que atribui ao Poder Executivo dos Estados a função de delegar cartórios e determinar sua perda (função hoje exercida pelo Judiciário).

O presidente da Anoreg diz que os concursos permaneceriam a cargo do Judiciário, e os tribunais de Justiça continuariam responsáveis pelos processos de perda de delegação, que seria somente decretada pelo Executivo. Ele também criticou a manifestação da OAB. "A parte interessada não são os advogados, são os próprios cartorários", diz Bacellar.