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O voto dos detentores de ‘bonds’ na recuperação

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Antes da realização de uma assembleia-geral de credores (AGC), a empresa devedora tenta adotar uma estratégia para angariar a confiança dos credores e obter a aprovação do plano de recuperação judicial apresentado para deliberação na AGC.

Recentemente, noticiou-se que um grande acionista de uma empresa em recuperação judicial tentaria questionar a legitimidade dos votos dos "bondholders", tomando por base o preço pago pelo credor, o valor do crédito consubstanciado no título representativo da dívida e o valor do crédito a ser recuperado conforme as condições do plano de recuperação judicial.

Os "bonds", em síntese, nada mais são do que títulos emitidos no mercado internacional, que permitem à empresa emissora a captação de recursos, em contrapartida o titular do "bond" ("bondholder") passa a ter um direito de crédito em face da empresa emissora.

A análise de eventual exercício abusivo do direito de voto deve considerar o valor do crédito, jamais o preço pago pelo título

Tais títulos representativos de um crédito podem ser negociados no mercado secundário, caso em que seria absolutamente normal a sua cessão mediante o pagamento de um preço, que não será necessariamente o mesmo valor determinado quando de sua emissão, especialmente se a empresa emissora estiver em uma situação de crise econômico-financeira, tampouco será coincidente com o valor do crédito consubstanciado no título, havendo, assim, uma fundamental diferença entre o preço do título e o crédito nele representado.

A relação jurídica estabelecida com a empresa emissora confere ao titular do título um direito de crédito consubstanciado no próprio título, direito este que não é atingido pelo preço praticado na emissão e/ou na circulação deste título, cujo cálculo leva em consideração diversos fatores de mercado.

Todavia, quando a empresa emissora ajuiza um pedido de recuperação judicial, o "bondholder" detém um direito de crédito, cujas condições originariamente contratadas não são modificadas, salvo se a modificação constar do plano de recuperação judicial e for aprovada pela maioria dos credores, seguindo as normas dispostas na Lei nº 11.101 (LRF), de 2005, que disciplina os procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e falência.

Segundo a disciplina da LRF, salvo as exceções legais, todos os créditos existentes na data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial estarão sujeitos a seus efeitos, sendo que serão verificados os créditos existentes perante a empresa em crise, consoante os documentos comerciais e fiscais da empresa devedora (artigo 7º, caput, LRF).

A LRF, ao tratar da habilitação do crédito, estabelece expressamente que deverá ser indicado o valor do crédito atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial (artigo 9º, inciso II), bem como que deverão ser juntados todos "os títulos e documentos que legitimam o crédito" (artigo 9º, parágrafo único) pelo credor que requerer a habilitação de seu crédito.

A impugnação ao crédito prevista no artigo 8º da LRF pode abranger a legitimidade, a importância ou a classificação do crédito constante da relação de credores. O parágrafo único do artigo 12 da LRF dispõe que o administrador judicial deverá emitir parecer acerca da impugnação apresentada, contendo todas as informações existentes nos livros fiscais e em outros documentos da empresa em crise sobre o crédito.

Já o parágrafo único do artigo 18 da LRF indica que o quadro geral de credores mencionará "a importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial".

Acrescente-se que o "quorum" de instalação da assembleia-geral de credores está baseado na presença de credores representativos de mais da metade dos créditos de cada classe (artigo 37, parágrafo 2º, LRF).

O artigo 41 da LRF apresenta um rol de classe de credores conforme a natureza dos créditos detidos pelos credores em face da empresa em crise, sem fazer qualquer menção ao preço pago pelos títulos representativos dos créditos.

O artigo 38, por sua vez, determina que "o voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito", que se estiver em moeda estrangeira deverá ser convertido na véspera da assembleia-geral de credores para moeda nacional.

O artigo 45 da LRF dispõe que os credores titulares de créditos com garantia real (classe II) e aqueles titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, privilégio geral ou subordinados (classe III), aprovarão o plano de recuperação judicial se for obtido o voto favorável que represente "mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes".

Portanto, percebe-se que o critério legal adotado é o valor do crédito existente na data do pedido de recuperação judicial, sendo irrelevante o preço pago pelo título representativo do crédito, de modo que a análise de eventual exercício abusivo do direito de voto pelo credor deve considerar o valor do crédito, jamais o preço pago pelo título representativo do crédito, pois o preço é um critério legalmente irrelevante.

Emerson Soares Mendes é advogado em São Paulo, doutorando e mestre em direito comercial pela USP e especialista em direito econômico.

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Por Emerson Soares Mendes

Fonte : Valor