O STJ e a logística reversa

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou importante precedente sobre a extensão das obrigações legais das empresas sobre a implantação de sistemas de logística reversa. A ação civil pública foi movida pela Organização Não Governamental Habitat (Associação de Defesa e Educação Ambiental) contra a empresa Refrigerantes Imperial S/A. A ideia era obrigar a empresa ao recolhimento de embalagens de polietileno tereflatado "Pet" em parques, praças, ruas, lagos, rios e "onde forem encontrados", com fundamento na Lei Estadual de Resíduos Sólidos nº 12.493/99 do Paraná.

O Tribunal de Justiça do Paraná entendeu, em resumo, que a empresa possui responsabilidade objetiva pós-consumo pela poluição ao meio ambiente. Por isso, tem obrigação de adotar providências em relação à destinação final e ambientalmente adequada das embalagens plásticas de seus produtos, assim como investir parte dos gastos corporativos com publicidade em educação ambiental.

Depois de cerca de 12 anos do julgamento pelo TJ paranaense, o STJ reanalisou a condenação imposta à empresa. Nesse sentido, o julgado da corte especial contém aspectos importantes para a correta compreensão das obrigações empresariais relacionadas ao sistema de logística reversa.

Não se pode atribuir aos fabricantes de embalagens integral responsabilidade pela destinação dos resíduos gerados

A par das questões processuais que envolveram o conhecimento e análise do mérito do recurso, extrai-se do voto do relator, ministro Antônio Carlos Ferreira, a confirmação de que a ação judicial relaciona pedido relativo à responsabilidade pós-consumo do fabricante por eventuais danos ambientais decorrentes da inadequada destinação de resíduos sólidos pelos consumidores, como as embalagens Pet utilizadas por fabricantes de refrigerantes. Ele entendeu que caberia à empresa apresentar normas legais favoráveis à interpretação da extensão da sua responsabilidade ambiental, tendo em vista a impossibilidade de o STJ analisar a aplicação das leis que nortearam o julgamento pelo tribunal paranaense, notadamente a lei do Estado do Paraná sobre Resíduos Sólidos e a responsabilidade objetiva prevista na Lei Federal 6.938, de 1981.

Contudo, o voto do ministro relator reconhece que a responsabilidade pós-consumo das empresas por anos gerados por resíduos sólidos é agora regulada pelos ditames da Lei Federal 12.305/10 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Na mesma linha de raciocínio, o voto vencido do ministro Raul Araújo destacou a importância do julgamento para a jurisprudência, em razão da condenação imposta à empresa de refrigerantes mesmo quando o seu descarte é feito pelo consumidor.

Assim, sendo permitida pela lei a comercialização de bebidas em embalagens dessa natureza, sendo seu consumo realizado em diferentes lugares e situações, reconheceu que o precedente poderá afetar a economia nacional, inclusive podendo ser estendido aos setores automotivo e elétrico, dentre outros. Para Araújo, assumir que é a empresa responsável quando o descarte inadequado é realizado pelo consumidor implicaria na mudança do entendimento da corte em relação à responsabilidade pós-consumo. Segundo ele, a decisão tomada em face da empresa foi apenas fundada em princípios, sem considerar a legislação atual sobre resíduos sólidos.

Com efeito, a decisão não considerou que embora objetiva, a responsabilidade pela destinação ambientalmente adequada das embalagens Pet é compartilhada pela cadeia produtiva, desde a sua fabricação, distribuição, comercialização até o seu descarte final pelo consumidor. É o que se estabelece pela Política Nacional de Meio Ambiente vigente no Brasil. Assim, em sistemas de logística reversa, as obrigações, para minimizar o volume de resíduos gerados e promover sua destinação adequada, são individualizadas e encadeadas entre os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, titulares de serviços públicos de limpeza urbana e consumidores. É certo que a estes cabe a responsabilidade de realizar seu descarte adequado, sob pena de inviabilizar o sistema de logística reversa.

Desde que munido das relevantes informações para o descarte adequado das embalagens Pet, o consumidor deve destinar tais resíduos de acordo com o previsto no sistema de logística reversa, contando, ainda, com a devida atuação dos sistemas de coleta seletiva, cuja responsabilidade não é, a priori, dos fabricantes, mas sim dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.

Sabe-se que a coleta seletiva de resíduos ainda necessita avançar nos municípios brasileiros, assim como as discussões envolvendo os acordos setoriais para conferir segurança jurídica e viabilidade aos sistemas de logística reversa. Neste sentido, não se pode atribuir aos fabricantes de embalagens ou às empresas que envasam seus produtos nessas embalagens, integral responsabilidade pela destinação dos resíduos gerados, muito menos determinar que realizem ações de recolhimento em vias públicas, quando é certo que tal obrigação não lhes cabe. Entender contrariamente é fazer letra morta dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólida, assim como atentar contra a livre iniciativa econômica, garantida pela Constituição.

Pedro S. De Franco Carneiro é diretor do departamento jurídico da Fiesp e do Ciesp para área de meio ambiente, sócio do Trigueiro Fontes Advogados

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Fonte: Valor | Por Pedro S. De Franco Carneiro