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O papel da colaboração premiada

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Desde 2005 as instituições e a própria democracia brasileira vêm sendo exaustivamente testadas. O mensalão, a operação Lava-Jato e o desgastante processo de impedimento do chefe do Executivo têm posto à prova as bases da nossa República.

Se, de fato, por mais incrível que possa parecer, essas instituições têm sobrevivido a tantas tempestades, é de se indagar se a sociedade brasileira resistirá ao já esperado contra-ataque aos pilares que possibilitaram o desbaratamento e desarticulação dessas verdadeiras organizações criminosas que insistem em tomar de assalto a coisa pública.

Não é o que nos mostra a experiência muito semelhante da chamada Operação Mãos Limpas na Itália. Tal como no Brasil de hoje, a Itália, valendo-se de um Ministério Público forte e independente e utilizando-se da delação premiada, desarticulou um sistema mafioso que pilhava o patrimônio público. Políticos e empresários foram levados ao cárcere, o que até então ninguém imaginava fosse possível.

É muito importante consignar que o acordo de delação está condicionado à obtenção do efetivo resultado

O grande desafio do Brasil pós-Lava Jato é a manutenção dos instrumentos que permitiram a atuação da Justiça, até então reservada aos menos favorecidos, também em relação aos poderosos políticos e empresários.

O chamado Estado paralelo constituído por essas organizações criminosas somente passou a ser mais eficazmente combatido a partir do momento em que a sociedade brasileira contou com instituições fortes, notadamente o Ministério Público, mas também com determinados mecanismos legais que nos permitiram atacar a sua base financeira de sustentação, como a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), a lei que define as organizações criminosas (Lei 12.850/13) e o instituto da colaboração premiada.

Nos últimos tempos, têm aumentado as críticas ao Ministério Público e também a esses novos mecanismos de combate ao crime organizado. Já tivemos que nos deparar com Emenda Constitucional que buscava cassar o poder de investigação dos promotores de Justiça (PEC 37), com a lei que pretendia cercear o direito de acusação (Lei do Abuso de Autoridade), e o debate do momento envolve a conveniência e até mesmo a eficácia da delação premiada, adjetivada por alguns, acreditem, de prática antiética que, portanto, não poderia pertencer ao nosso mundo jurídico.

O raciocínio que os leva a qualificar como antiética a colaboração premiada cede facilmente ao argumento de que a barganha é feita com um delator infrator, que não foi ético com a sociedade e com o Estado e, em última análise, está confessando a infração, revelando a prática de outros crimes e até mesmo a participação e identificação de seus comparsas, conferindo rapidez e eficiência jamais vistas nesse tipo de investigação.

Trata-se, como se vê, de instrumento muito eficaz que consagra aquilo que se conhece no meio jurídico como paridade de armas entre acusação e defesa. Se, de fato, os criminosos podem nos dias de hoje utilizar a tecnologia em seu favor, nada mais justo que se dê também à sociedade meios mais eficazes para o combate e o desmantelamento dessas organizações delituosas.

É muito importante consignar que o acordo de delação está condicionado à obtenção do efetivo resultado, ou seja, identificação de demais participantes do crime, revelação da estrutura hierárquica da organização criminosa, prevenção de infrações penais decorrentes, recuperação total ou parcial do produto ou proveito dos crimes praticados ou localização da vítima com a sua integridade física preservada.

A contrapartida à obtenção desse efetivo resultado é o perdão judicial, a redução em até 2/3 da pena privativa de liberdade ou mesmo a possiblidade de sua substituição por restritiva de direitos.

Como se vê, o instituto é uma via de mão dupla, ou seja, há o benefício ao acusado colaborador diante de uma considerável vantagem para o sistema de Justiça.

O que não podemos deixar de lado e merece especial destaque é que a colaboração não é meio de prova, ou seja, a colaboração por si só não prova absolutamente nada. A natureza jurídica do instituto é a de meio de obtenção de prova, sendo apenas um instrumento como qualquer outro para se provar uma acusação, sendo vedado ao magistrado formar sua convicção com base apenas na colaboração.

Haverá ainda a delação de contar com a homologação judicial, como já dito, condicionada à obtenção de ao menos um dos resultados acima enunciados.

Parece-nos desarrazoada a crítica recente a alguns dos acordos celebrados pelo Ministério Público adjetivados como excessivamente benéficos aos criminosos. Com efeito, o exame da conveniência da negociação conta com instituições dotadas de garantias constitucionais de independência e autonomia, posto que envolve o Ministério Público e exige homologação pelo Poder Judiciário.

Com a palavra agora a sociedade brasileira, a quem incumbe a escolha entre continuar com esse sistema igualitário que tem se mostrado capaz de punir ricos, pobres, governantes e governados ou retroceder aos velhos tempos em que a Justiça era reservada apenas aos menos favorecidos.

Mario Sarrubbo é professor da Faap e subprocurador-geral de Justiça de Políticas Criminais do MP-SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Mario Sarrubbo

Fonte : Valor