.........

O afastamento da coisa julgada

.........

O Estado Democrático de Direito reclama o respeito à coisa julgada em nome da segurança jurídica. Porém, acrescentando mais um ponto na escala Richter dos abalos que geram os tsunamis tributários, surge a cobrança de tributos e penalidades contra contribuintes protegidos por sentenças já transitadas em julgado e sem prazo de ação rescisória. Alterando paradigmas, os tribunais estão mantendo essas cobranças como no caso da Cofins das sociedades civis e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

É certo que as decisões judiciais não podem criar desigualdades para que uns paguem tributos e outros não. Então, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a constitucionalidade de um tributo, em nome da isonomia e Justiça deve-se conciliar a arrecadação com a segurança jurídica. Daí se admitir excepcionalmente que a coisa julgada possa ser afastada, porém, delimitando-se as hipóteses, a partir de quando e a quem compete tal decisão. São as prescrições legais que fixam os limites. No caso, o Código de Processo Civil (CPC). No mesmo dispositivo que excepcionalmente permite a revisão da coisa julgada é ele quem diz expressamente como deve ser feito para que não seja maculada a força da coisa julgada.

Todavia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no legítimo papel de defesa do crédito tributário, editou o Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, aprovado por despacho do ministro da Fazenda, no qual defende que: i) as decisões judiciais transitadas em julgado, em relação continuativa, podem ter seus efeitos futuros revisados em função de alterações de circunstâncias de fato ou de direito; ii) os novos precedentes do STF acerca da matéria transitada em julgado configuram mudança da circunstância de direito e permitem a cobrança de créditos tributários cujos fatos geradores ocorram após a decisão do STF; iii) A modificação ocorrida pela decisão do Supremo se opera automaticamente, afastando-se a aplicação do art. 471, I, do CPC.

Em nome da isonomia, deve-se conciliar a arrecadação com a segurança jurídica

É certo que o art. 471, I, do CPC diz que as mudanças de estado, de fato ou de direito, podem refletir-se sobre a coisa julgada, sim. Tanto a lei nova como as decisões de plenário do STF ou em ação declaratória de inconstitucionalidade são consideradas "mudança de estado de direito".

Só que o CPC optou por garantir que a "revisão" decorrente de posterior modificação na situação de fato ou direito fosse objeto de pedido próprio ao Judiciário. Os vocábulos "parte" (qualificação endoprocessual de determinado sujeito) e "pedido" (demanda deduzida em juízo) afastam as dúvidas quanto à necessidade de vinculação do pedido ao Judiciário.

A lógica do parecer (apesar da arguta construção) promove uma inversão em um ponto: trata norma geral como excepcional para justificar a sua não aplicação em situação que não contempla norma específica sobre a matéria. Pelo contrário, no nosso ordenamento a regra geral é a necessidade de ação de modificação e só em situações excepcionais pode o legislador dispensar tal requisito por meio de norma especial.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está em difícil posição, pois caso ele aplique o parecer, estará afastando a aplicação literal da regra contida no art. 471, I, do CPC, indo de encontro à lei. Tal conduta é questionável, pois aquele órgão está vinculado à legalidade ao art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, que veda ao Carf afastar dispositivo de lei, disposição específica da lei do processo administrativo que se sobrepõe ao citado parecer da PGFN.

São bônus e ônus que terão que ser observados na sua completude.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.118.893, decidiu em recurso repetitivo que a coisa julgada deve ser respeitada mesmo com a posterior manifestação contrária do Supremo. Os recursos repetitivos obrigam ao Carf (art. 62-A – Regimento Interno). Como se não bastasse, no EDcl nos Embargos de Divergência no Resp nº 841.818 (19.12.2011), monocraticamente foi admitido que para a CSLL a coisa julgada deveria ser respeitada até a decisão do STF no ano de 2007, quando foi decidida a ADI nº 15.

Diante desse tsunami, somente os guardiões do porto da segurança jurídica poderão decidir a fim de se prestigiar a coisa julgada e tenta barrar os seus avassaladores efeitos, sob pena de ser aberto perigoso precedente que poderá avançar sobre outros direitos fundamentais.

Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Carlos de Souza Júnior são, respectivamente, pós-doutora (Universidade de Lisboa), doutora em direito tributário (PUC-SP), mestre em direito público (UFPE). Presidente do CEAT e IPET, sócia de Queiroz Advogados Associados; mestre em direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), pós-graduado em direito tributário pelo IBET-SP, professor do curso de pós-graduação do IBET/IPET em Recife, sócio de Queiroz Advogados Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

© 2000 – 2012. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/brasil/2760270/o-afastamento-da-coisa-julgada#ixzz21SC3n9cq

Fonte: Valor | Por Mary Elbe Queiroz e Antonio C. Souza Júnior