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Novo Código Florestal completa 3 anos em meio a polêmicas

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Lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil

DANIELLE VALENTIM19 de Maio de 2015 | 09h36

Ambientalistas e ruralistas continuam divergindo
(Foto: Reprodução)
Ambientalistas e ruralistas continuam divergindo

O novo Código Florestal (Lei 12.651/12) completa três anos de vigência em 25 de maio. A lei trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil e a polêmica que acompanhou a discussão da proposta no Congresso Nacional permanece.

De acordo com o portal Painel Floresta, ambientalistas e ruralistas continuam divergindo. Os primeiros observam a lei com cautela. Já os ruralistas consideram a norma um avanço, como o deputado Marcos Montes (PSD-MG), da Frente Parlamentar da Agropecuária.

"É uma legislação mais moderna, que dá mais segurança jurídica àqueles que têm investido nas suas terras. Respeita principalmente – e foi um dos avanços, o marco temporal – o percentual de possibilidade de desmatamento”, afirmou.

Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), da Frente Parlamentar Ambientalista, a lei significa um retrocesso. “O novo código deu anistia a quem tinha desmatado ilegalmente, diminuiu as áreas de preservação permanente, acabou com a reserva legal em um grande número de propriedades. Foi uma catástrofe absoluta no que diz respeito à questão ambiental”, declarou.

O deputado do PV já apresentou um projeto de lei para aumentar áreas de preservação, como as nascentes dos rios.

ADIAMENTO DO CADASTRO

Sarney Filho criticou, por outro lado, a prorrogação até maio de 2016 do prazo para as propriedades ingressarem no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O registro é obrigatório para todos os imóveis rurais. Estima-se, no entanto, que 4 milhões de propriedades ainda não foram cadastradas.

As informações registradas no sistema poderão ajudar o governo a planejar ações contra o desmatamento. O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Raimundo Deusdará, lembra que a prorrogação estava prevista na lei e elenca as vantagens de aderir ao sistema.

"O cadastro é o caminho da regularização ambiental da propriedade rural, da posse rural. O cadastro é amigável, traz benefícios para o produtor e dá segurança do ponto de vista de acesso ao crédito. É a comprovação de que o produtor agrícola pode trabalhar conservando o meio ambiente", afirmou.

O especialista em políticas públicas Aldem Bourscheit, da organização ambiental WWF, defende a implantação rápida do cadastro para garantir transparência e financiamentos aos produtores.

"Todos os dados sobre quantidade e qualidade dos cadastros, áreas de reserva legal e de proteção permanente, deficits e excedentes serão conhecidos, por bioma, por estado, em nível nacional. É importante que a gente tenha também informação sobre propriedades, proprietários. Só assim o Brasil vai poder acompanhar", disse o especialista.

Fonte: Correio do Estado | Campo Grande/MS

Da Redação | 19/05/2015, 09h18