Novas regras da manifestação de interesse

Com o objetivo de promover o investimento em época de aperto econômico, a presidente da República fez publicar o Decreto nº 8.428, de 2 de abril, que dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse, também conhecido no setor de infraestrutura como PMI, a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Tal decreto revogou o antigo (nº 5.977, de 2006), que até então regulava esse mesmo procedimento no caso de projetos de parcerias público-privadas promovidas pela administração pública federal e que, em certa medida, era utilizado como paradigma para a administração pública de Estados e municípios.

O Decreto nº 8.428 constitui um dos instrumentos dos quais o governo federal lançou mão com vistas a acelerar e tornar mais eficientes os processos de estruturação de projetos de infraestrutura, em suas diversas modalidades de contratação e, consequentemente, incrementar o nível de investimentos e da atividade econômica no país.

O Decreto 8.428 é um dos instrumentos para acelerar a estruturação de projetos de infraestrutura

Foram trazidas inovações em relação à regulamentação anterior, valendo destacar, por ora, três delas. A primeira refere-se à abrangência dos estudos que poderão ser apresentados pela iniciativa privada à administração pública. Enquanto que a norma revogada disciplinava a manifestação de interesse apenas no âmbito de parcerias público-privadas, a nova norma amplia a utilização desse procedimento para a apresentação de estudos tanto para projetos de parcerias público-privadas quanto para projetos de concessão ou permissão de serviços públicos, de arrendamento de bens públicos e de concessão de direito real de uso.

Aliás, o novo decreto autoriza que a administração pública, no edital de chamamento público de interessados, restrinja-se apenas a indicar o problema a ser resolvido por meio de empreendimento, deixando a cargo das pessoas físicas e jurídicas interessadas em desenvolver os estudos sugerir as alternativas para a solução.

Se, por um lado, a liberdade conferida ao empreendedor privado pode demandar mais tempo por parte do poder público para análise de todas as diferentes alternativas que vierem a ser apresentadas, por outro, a mesma liberdade pode militar a favor do interesse público, uma vez que ela possibilita a sugestão, por parte dos agentes atuantes e com larga experiência no mercado, de soluções mais eficientes e eficazes do que aquelas inicialmente vislumbradas pela administração pública.

A segunda inovação do novo decreto diz respeito à iniciativa para a abertura da manifestação de interesse, na medida em que passa a admitir que tal procedimento seja aberto por provocação de pessoa física ou jurídica interessada – e não somente de ofício, pela administração pública.

Tal provocação, que já é permitida em algumas normas estaduais e municipais, tem a sua importância na celeridade dos processos de estruturação de projetos de infraestrutura. Isso porque a administração pública federal, em geral, não conta com pessoal dedicado exclusivamente a levantar e selecionar projetos que poderiam ser objeto de estudos para futura contratação, por exemplo, de concessão de serviços públicos ou parceria público-privada. A iniciativa privada, por sua vez, tem total interesse em identificar projetos de infraestrutura em que pode atuar direta ou indiretamente.

Por conta dessa ampliação da iniciativa, como meio de se garantir transparência ao procedimento de manifestação de interesse, a nova regulamentação determina que no edital de chamamento conste o nome da pessoa física ou jurídica que motivou a abertura do processo.

Finalmente, o decreto em análise também introduziu alterações ao limite para o ressarcimento da pessoa responsável pelos estudos apresentados à administração pública. Foi estabelecido que o seu valor não será superior a 2,5% do valor estimado previamente pela administração pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante a vigência do contrato, o que for maior.

A esse respeito, fica a dúvida acerca de como calcular tal limite na hipótese em que não for possível à administração pública estimar, de antemão, os investimentos necessários à implantação de um projeto, especialmente, quando couber ao interessado privado apresentar as soluções de modelagem que entender cabíveis para resolver o problema indicado.

Mariana Campos de Souza é sócia da área de infraestrutura do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados

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Fonte: Valor | Por Mariana Campos de Souza