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NOTÍCIAS – STF analisa ações sobre questões ambientais e terras indígenas

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O Estado de Mato Grosso pede indenização pela desapropriação de terras para criação do Parque Nacional do Xingu

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Plenário do STF (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

OPlenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne nesta quarta-feira (16) em duas sessões plenárias – a extraordinária, marcada para 9h, e a ordinária, às 14h. Na pauta estão ações relacionadas à demarcação de terras indígenas, além de outras que tratam de delimitações de áreas na Amazônia Legal.

Pela manhã, os ministros julgam ações cíveis originárias que envolvem o Estado de Mato Grosso, Fundação Nacional do Índio (Funai) e União. As ações tratam de pedido de indenização por desapropriação indireta de terras incluídas no Parque Nacional do Xingu e nas reservas indígenas Nambikwára e Parecis.

Na Ação Cível Originária (ACO) 362, relatada pelo ministro Marco Aurélio, o Estado de Mato Grosso afirma que reservava para os aldeamentos e colônias de índios as terras devolutas estaduais que fossem necessárias, conforme a Lei estadual 336/49 – Código de Terras, o que entendeu não ser o caso das terras que vieram a ser incluídas pela União dentro do perímetro do parque, porque os índios lá não habitavam, e nem estavam permanentemente localizados". O governo de Mato Grosso sustenta que "nos termos da Constituição Federal de 1946, vigente à época da criação do "Parque Nacional do Xingu", a localização permanente era condição sine qua non para a proteção da posse das terras onde se encontrassem silvícolas".

A Funai sustenta não ser o Estado de Mato Grosso o legítimo proprietário das terras e que se trata de área “imemorialmente indígena e, portanto, da União". Já a União, em contestação, afirma que “o Estado de Mato Grosso não logrou provar o seu domínio certo e incontestável sobre a área; que a ilegitimidade ativa e a ausência de interesse processual se afiguram tanto mais inquestionáveis se se considera que o Estado de Mato Grosso procedeu à alienação indevida de praticamente toda a vasta extensão de terras do Xingu".

Na Ação Cível Originária (ACO) 366, também relatada pelo ministro Marco Aurélio, o Estado de Mato Grosso pede indenização por desapropriação indireta de terras que, no seu entender, teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro das reservas indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas.

O governo mato-grossense entende que “a União e a Funai apoderaram-se dessas terras sob o falso argumento de serem do domínio imemorial dos nativos" e acrescenta que "no trabalho pericial verifica-se que a Funai promoveu indiscriminadamente a transferência de inúmeras nações indígenas para o local, o que vem a provar que não eram terras de ocupação tradicional e permanente dos índios, conforme estipula a Constituição Federal".

A União e a Funai sustentam que "não merece prosperar o pedido de indenização porque, ao contrário do que afirma o autor, não houve desapropriação indireta ou esbulho praticado pela União Em discussão: saber se as terras compreendidas nas Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas são tradicionalmente ocupadas por povos indígenas

Na pauta da tarde está a ação contra a medida provisória que reduz os limites de vários parques nacionais na região amazônica para a construção de hidrelétrica e outra da Procuradoria Geral da República contra artigos da Lei 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações em terras situadas em áreas da União na Amazônia Legal.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269, relatada pelo ministro Edson Fachin, a Procuradoria-geral da República questiona os dispositivos da Lei 11.952/2009, que dispõem sobre "a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal".

A PGR sustenta, de início, a necessidade de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 11.952/2009, "para que, sem redução de texto, seja declarada a inconstitucionalidade da exegese que possibilita a regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais, em favor de terceiros".

Em discussão: saber se a regularização fundiária com dispensa de vistoria prévia ofende os princípios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente e se os dispositivos impugnados implicam violação do princípio da isonomia e do dever estatal de proteção do meio ambiente amazônico.

POR REDAÇÃO GLOBO RURAL

Fonte : Globo Rural