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NOTÍCIAS – MPF é contra PEC da exploração econômica de terras indígenas

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Em nota técnica, o órgão defende a rejeição imediata da proposta que tramita na CCJC da Câmara dos Deputados

agricultura_terra (Foto: Ernesto de Souza/Ed. Globo)(Foto: Ernesto de Souza/Ed. Globo)

A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) é contra a Proposta de Emenda Constitucional 187/2016, que busca acrescentar parágrafo de autorização expressa a atividades agropecuárias e florestais nas terras indígenas.

Nesta terça-feira, 4 de abril, o órgão divulgou nota técnica com argumentos pela rejeição imediata da PEC, que atualmente tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados. Para o MPF, a proposta é inconstitucional.

O MPF explica que a proposta pretende acrescentar o parágrafo 8º ao art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil com a seguinte redação: “As comunidade indígenas podem, de forma direta e respeitada a legislação pertinente, exercer atividades agropecuárias e florestais nas terras mencionadas no § 1º deste artigo, sendo autônomas para praticar os atos necessários à administração de seus bens e comercialização da produção”.

Na nota, a 6ª Câmara do MPF alerta para a inconstitucionalidade dessa modificação. Segundo a nota, além de violar a autonomia dos povos indígenas, a proposta também contraria normas internacionais causando riscos concretos de responsabilização do Brasil.

O MPF ressalta que a autonomia dos povos indígenas e o direito de usufruto exclusivo de suas terras têm natureza de direito fundamental. O Estado tem o dever constitucional de proteger e apoiar as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras. Além disso, as formas de expressão e os modos de viver dos grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural.

POR REDAÇÃO GLOBO RURAL

Fonte : Globo Rural