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NOTÍCIAS – Governo de SP revoga decreto e dificulta acesso ao PRA

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Propostas de restauração ambiental podem ser prejudicadas com a mudança

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Decreto que estabelece condições para que as propriedades rurais tenham acesso ao PRA é revogado (Foto: Creative Commons)

Compromissos de restauração ambiental assumidos pelo Estado de São Paulo na 21° Conferência pelo Clima da Organização das Nações Unidas (COP 21) podem ser prejudicados com a revogação do Decreto 61.792/1, publicada na semana passada no Diário Oficial da União (DOU), que estabelece condições para que as propriedades rurais paulistas tenham acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Preocupados com o novo decreto, que não é específico e ainda carece de regulamentação, entidades e Ongs ligadas à defesa do meio ambiente e agronegócios enviaram uma carta para o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, protestando. Algumas dessas entidades já desenvolveram projetos de conservação, manejo e recuperação de recursos naturais e as áreas reflorestadas somam mais de 50 mil hectares.

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Os Programas de Regularização Ambiental, previstos no novo Código Florestal, especificam que uma vez cumpridas as obrigações ou os compromisso para a regularização ambiental, conforme as exigências legais, nos prazos e condições estabelecidos, as eventuais multas referentes às áreas consolidadas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de tais áreas. Com a revogação, propriedades rurais não estão mais sujeitas a essas condições.

A principal reivindicação das entidades é que as propriedades do Estado com déficit de Reserva Legal (RL – percentual mínimo de vegetação nativa obrigatório em todas as propriedades rurais) que prefiram compensar o déficit em outras propriedades sejam obrigadas a fazê-lo em bacias de estados vizinhos, contribuindo para a segurança hídrica em São Paulo.

Na carta protesto, as instituições pedem que o governador defina critérios específicos para dispensa de recomposição, compensação ou regeneração de desmatamento em margens de rios, nascentese topos de morros e de reservas legais. Também são cobrados instrumentos econômicos que o Código Florestal previa para facilitar a adequação das propriedades rurais à lei, assim como o estímulo à aplicação de boas práticas para conservação do solo e da água, via assistência técnica e incentivos aos produtores.

POR REDAÇÃO GLOBO RURAL

Fonte : Globo Rural